| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | 1) Dê-se aos arts. 5o. e 6o. a seguinte
redação:
"Art. 5o. O Banco Central do Brasil é o órgão
central do sistema financeiro, competindo-lhe o
poder exclusivo de emitir moeda, segundo as
diretrizes estabelecidas em lei.
§ 1o. O presidente e os diretores do Banco
Central do Brasil serão nomeados pelo Presidente
da República, após aprovação do Senado Federal,
com mandato não inferior a quatro anos, não
podendo ser exonerado senão a seu pedido ou com o
consentimento do Senado Federal, manifestado pelo
voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 2o. A lei disporá sobre a duração dos
mandatos, podendo determinar que sejam não-
coincidentes.
Art. 6o. Compete ao Banco Central do Brasil
exercer, com exclusividade, a função de
depositário de reservas bancárias, além de outras
que a lei designar.
2) Acrescente-se ao Anteprojeto a seguinte:
Disposição Transitória:
"Art. Os mandatos dos primeiros diretores do
Banco Central do Brasil, após a promulgação da lei
a que se refere o art. 5o., § 2o., poderão ter
duração inferior a quatro anos, a fim de
estabelecer a sua não-coincidência." | | | | Parecer: | A emenda em epígrafe acolhe as idéias gerais contidas no An-
teprojeto. Desce, no entanto, a detalhes que seriam próprios
de legislação ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 11 do anteprojeto do
Relator da Subcomissão de Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | Matéria considerada pertinente ao Sistema Financeiro Nacional
conforme nova redação dada ao texto do Anteprojeto.
perjudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00340 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Acrescentes-se uma Seção, que terá o no X, ao
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, com
a seguinte redação:
"SEÇÃO X"
"DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃo
Art. A Procuradoria-Geral da União compõe-se
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dos
serviços das Consultorias-Gerais dos Ministérios,
e da Consultoria-Geral da República.
Art. A representação judicial e
extrajudicial da União, em matéria tributária,
financeira e patrimonial caberá aos Procuradores
da Fazenda Nacional, na forma da respectiva lei
orgânica.
Art. A lei organizará os serviços de
consultoria jurídica da União". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao ................
"É vedado ao Partidos Políticos receber
subvenções, donativos ou auxílios de Governo ou
Entidades, sob pena de cassação e registro;" | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., VI, d
"Os meios de comunicação comungam o Estado o
dever de prestar e socializar a informação, sob
pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa;" | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., II, h
"As entidades associadas possuem legitimidade
para representar seus filiados em juízo ou fora
dele, no limite de seus objetivos sociais e na
forma de seus estatutos;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00500 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o., XVII, a
"de bens de uso particular, subordinados aos
desígnios de seu titular, insuscetíveis de
desapropriação quando não forem categorizados como
meios de produção ou meios necessários à execução
de programas de desenvolvimento social;" | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o., VII, e
"Não haverá, responsabilizando-se penalmente
o infrator, na forma da lei, empresas e atividades
privadas de investigação e prestação, formal ou
informalmente, sobre a vida íntima e familiar das
pessoas;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no Substitutivo do Relator da
Comissão no título do Capítulo VI e no texto dos
artigo 18 e seu parágrafo único, 20 e seus
parágrafos, a expressão "área metropolitana" por
"região metropolitana": | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 18, após a expressão
"Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões
Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu
Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento
Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas
e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e
seu Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos administrativos, os
estados federados poderão agrupar-se m Regiões de
Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o
Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou
Aglomerações Urbanas.
Parágrafo Único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desensolvimento
Econômico, de Regiões Metropolitanas e de
Aglomerações Urbanas. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14952 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Título IX, Capítulo
VI - do meio ambiente.
Art. - Os campos de treinamento e instrução
militar, onde são utilizados armamentos e munições
pesadas, serão localizados num raio mínimo de 10
(dez) quilômetros de distância dos centros
urbanos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta é alheia ao capítulo.
Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14957 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | O art.93 contém erro no seu item II, pois,
segundo o item I, o afastamento se tornou
obrigatório.
Dê-se a seguinte redação:
"O servidor público em exercício, de mandato
eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, facultada a opção pela remuneração de um
deles, contando-se seu tempo de afastamento para
todos os efeitos legais". | | | | Parecer: | A pretensão da emenda encontra-se perfeitamente contem-
plada no nosso projeto.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14960 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Título IX, Capítulo
III - Da Educação e Cultura.
Art. - É direito inalienável de todo
brasileiro o acesos à prática de atividades
físicas, esportivas e de lazer.
Art. - É dever do Estado fomentar e promover
as atividades físicas, esportivas e de lazer como
meio, de desenvolvimento e contribuição à formação
integral do cidadão.
Art. - Compete a União promover através de
legislação específica, incentivos fiscais que
possibilitem os objetivos da democratização do
acesso à atividade física, esportiva e de lazer. | | | | Parecer: | O projeto já dispõe convenientemente sobre a matéria obje
to da Emenda. | |
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