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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09390 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E GARANTIAS ENTRE O HOMEM E A MULHER, DIREITOS DOS PRESIDIÁRIOS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE CONTRA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09391 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, DESDE O NASCIMENTO DOS FILHOS E QUE O TRABALHADOR RURAL TENHA OS MESMOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE OS CONCEDIDOS AO TRABALHADOR URBANO.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL

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