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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00084 DT REC:18/03/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, QUANDO PAGOS COM ATRASO PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO SOLDO

62	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00085 DT REC:18/03/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE LIMITAR-SE OS GASTOS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, COM FUNCIONALISMO, A 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DAS RESPECTIVAS RECEITAS.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

63	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00086 DT REC:19/03/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE O RESSARCIMENTO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PELA PERDA DE RECEITAS POR ESTES SOFRIDAS DECORRENTES DA NÃO TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECEITA ORÇAMENTARIA

64	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01001 DT REC:14/04/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONFIRA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS AUTARQUIAS NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU PATRIMÔNIO, SALVO OS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE BENS, A MENOS QUE ESTES SE DESTINEM AO SEU PATRIMÔNIO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

65	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01002 DT REC:14/04/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ATRIBUAM AO CONGRESSO NACIONAL A COMPETÊNCIA PARA ESCOLHER OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SUBSTITUINDO A VITALICIEDADE POR MANDATOS DE 5 ( CINCO ) ANOS DE DURAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL MANDATO

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