ANTE / PROJEMENNome | • | JOSE CARLOS VASCONCELOS | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28268 APROVADA  | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Parágrafo 5o. do
Artigo 220 do substitutivo do Projeto de
Constituição.
Dê-se ao Parágrafo 5o. do Artigo 220 a
seguinte redação:
§ 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de
investimento das empresas estatais,
compatibilizados com o Plano Plurianual de
investimentos, terão, entre suas funções, a de
reduzir desigualdades interregionais,
discriminando-se as despesas segundo o critério de
proporcionalidade populacional. | | | | Parecer: | o exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,
tornando-o mais completo, preciso e consistente.
Pela Aprovação, nos termos da redação do Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28271 APROVADA | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 255 do Substitutivo do
Projeto de Constituição.
Acrescente-se item VII ao artigo 255:
VII - critérios de regionalização da
aplicação dos financiamentos concedidos pelas
instituições financeiras públicas que possibilitem
a eliminação das desigualdades regionais. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a
supressão de artigos prescindíveis.
Pela Aprovação. | |
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