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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21493 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda aditiva acrescentando § 2o. ao inciso IV, do art. 268: "A lei determinará os recursos mínimos necessários, que o Poder Público, deve destinar às pessoas portadoras de deficiência, quando absolutamente carentes.
	Parecer:	Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21495 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Altere-se o art. 268 inciso IV, para: "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, bem como integração econômica e social do País".
	Parecer:	Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.