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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00463 EM ANALISE
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Substituir a expressão já concedidos por mantidos.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00493 EM ANALISE
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	manter a redação do Projeto de Constituição (B) - 2o. turno: (Art. 205 - Inciso II) Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar .................................... II - executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, e de saúde do trabalhador.