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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00851 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Suprimir o Inciso II, do art. 190 que torna insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva. Assim como o seu paragráfo único.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T01565-8.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01263 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MANOEL CASTRO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se, do Art. 161, o inciso II: "adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no Art. 159, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital"".
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1.