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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (4)
PMDB (2)
Uf
AM[X]
Nome
SADIE HAUACHE (4)
JOSÉ DUTRA (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XII Art. 13 .................................... XII - salário família, na forma que a lei regular; 
 Parecer:  Consideramos necessário fazer constar da Constituição ser o salário-família devido aos dependentes dos trabalhadores. Concordamos com o autor da emenda, contudo, no que se refere à supressão da especificação da parcela de traba- lhadores beneficiadas, da escala de benefícios e seu montan- te. Tais questões, a nosso ver, devem ser objeto de legisla- ção ordinária. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII O inciso XVIII do Artigo 13 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XVIII - férias anuais remuneradas; 
 Parecer:  Consideramos, após ponderar as razões de vários ilustres constituintes que cabe ao texto constitucional garantir ao trabalhador o direito a férias com as seguintes especifica- ções: a) a remuneração integral no período, deixando à livre negociação a questão da fixação ou não de pagamento adicional, b) periodicidade anual mínima, c) direito ao gozo das férias para vedar a prática de barganhá-las. Acolhemos, em consequência, parcialmente a emenda. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso X. O inciso X do Artigo 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... X - salário de trabalho noturno superior ao diurno, na forma da lei e dos acordos coletivos. 
 Parecer:  Acolhemos a supressão, proposta pelo autor, da especifi- cação do montante em que o salário de trabalho noturno supe- rará o do diurno, bem como a da hora de trabalho noturno. Efetivamente consideramos tais matérias próprias de legisla- ção ordinária. Parece-nos contudo, desnecessária a prevenção, na reda- ção do dispositivo, regulamentação em lei e acordos coleti- vos. Pela aprovação parcial. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso XIV (título) O inciso XIV (título) do Artigo 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... XIV - A Sucessão Hereditária, Assegurada E Protegida Pelo Estado. 
 Parecer:  A nova redação adotada, mais concisa, coincide em parte com a proposição da Emenda. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12248 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: caput do Artigo 301 Dê-se ao caput do Artigo 301 a seguinte redação: "Art. 301 - Consiera-se empresa de capital nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujos controles decisórios e de capital com direito a voto estejam, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidades de direito público interno"". 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle de- cisório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquele que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 427 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Substituam-se o artigo 427 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. por outro de redação seguinte: "Art. 427 - A pesquisa, a lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras ocupadas pelos índios somente poderão ser desenvolvidas conforme princípios definidos pela União, nos termos da lei"". 
 Parecer:  A Emenda objetiva enrradicar do texto constitucional o Art. 427 e seus três parágrafos, que versam sobre a pesquisa, lavra de exploração de minérios e o aproveitamento dos poten- ciais de energia elétrica em terras indígenas. Em nosso entendimento, a proposta merece acolhimento par- cial. Os parágrafos 2. e 3. do artigo citado podem, sem qualquer prejuízo, ser retirados do texto. Por outro lado, a redação proposta, para substituir o Art. 427 e seus parágrafos é inaceitável. Há séculos os índios esperam o reconhecimento nacional de seus direitos, dentro de critérios de justiça e humanismo. Preservem-se pois o "caput" do Art. 427 e seu § 1., que passa a parágrafo unico. Pela aprovação parcial.