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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27190 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao art. 283 do Substitutivo do ilustre Relator, a seguinte redação: "As Empresas Comerciais e Industriais São Obrigadas a Manter, em Cooperação, Escolas de Apresizagem Para Menores e Cursos de Qualificação e Aperfeiçoamento Para Seus Trabalhadores".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda comporta desdobramentos jurídicos que melhor se coadunam com a legislação complementar e ordi- nária, devendo ser objeto de análise em etapa posterior em processo legislativo. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27257 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	SUPRIMA-SE o Artigo 26 e os §§ 1o. e 2o. da "Disposição Transitória" do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição.