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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (42)
Nome
JAMIL HADDAD (42)
TODOS
Date
expand1987 (42)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção IX, Art. 137, III Texto Proposto "Art. 137 - ................................ ............................................ III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias orçamentárias, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário, e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X, Disposições Transitórias, Art. 502. TEXTO PROPOSTO Art. 502 - Ficam mantidos os atuais sistemas de loterias e sorteios pelos Estados. 
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