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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:011
	Texto:	Art. 11 - O Poder Judiciário é independente financeira e ad- ministrativamente, elaborando sua proposta orçamentária própria e global, que encaminhará ao Poder Legislativo. § 1º - O numerário correspondente à sua dotação orçamentária será repassado aos Tribunais em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º - Os Tribunais, semestralmente, prestarão contas e a- presentarão demonstrativo das aplicações, bem como farão relatório das atividades ao Poder Legislativo, que poderá realizar audiências públicas para examiná-lo, facultada a participação de órgãos da so- ciedade civil.
	Indexação:	AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, JUDICIARIO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, ENCAMINHAMENTO, LEGISLATIVO, REPASSE, TRIBUNAIS, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, PARTICIPAÇÃO, ORGÃOS, SOCIEDADE CIVIL.