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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01580 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT)
	Texto:	Artigo 239 das Disposições Gerais do Projeto (B) Suprimir integralmente o artigo 239 do Projeto.
	Parecer:	A importância e o alcance da matéria em foco justifi- cam que se especifique em dispositivo constitucional, o órgão público a que estará subordinada. Pela rejeição.