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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (82)
Uf
MG (82)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (82)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 326, § 4o. Inclua-se o § 4o. no art. 326: Compete aos Estados, utilizando os recursos obtidos atrvés do disposto no § 3o. do artigo 277 desta Constituição, promover por intermédio da iniciativa pública e privada correto preparo e plena adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. Renovam-se os demais parágrafos. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03385 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 481, § 3o. O parágrafo terceiro do art. 481 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Os patrimônios anteriormente acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social e programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis que o criaram, com exceção dos saque por demissão, para liquidação ou abatimento de dívida contraída para aquisição de moradia, e do pagamento do abono salarial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 485, 486, 489, 490 e 491. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 480 Inclua-se o seguinte art. 480, renumerando-se o atual art. 480 como 481 e os demais. Art. 480 - A proibição de acumulação de proventos previstos no art. 86 não se aplica aos aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo ou magistério. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 459 Suprima-se o artigo 459 do anteprojeto de Constituição: 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03390 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 450 O art. 450 passa a ter a seguinte redação Art. 450 - Os Presidentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03391 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 109, inciso IX O inciso IX do artigo 109 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. IX - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194, inciso I, alínea c Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 194 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade nominal do vencimento, sujeito, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 121 e parágrafos Suprima-se o artigo 121 do anteprojeto, renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 121 e o § 2o. em parágrafo único. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 119 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 119 do anteprojeto: Art. 119 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro- Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério Público. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 158, caput Dê-se a seguinte redação ao artigo 158 do anteprojeto: Art. 158 - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, salvo nos casos do artigo 161. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 128, § 7o. Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 128 do anteprojeto: Art. 128 - .................................. § 7o. - No caso do inciso V do artigo 107, o veto será submetido apenas ao Senado Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03397 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 128, § 8o. Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 128 do anteprojeto: Art. 128 - .................................. § 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo Presidente da República, conforme dispõe o é 3o, qualquer membro da Mesa Diretora do senado Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá fazê-lo, obedecida a procedência de seus integrantes. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 160, com inclusão de parágrafo único Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 160 do anteprojeto, acrescentando-se-lhe parágrafo único: Art. 160 - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação ao Congresso Nacional, com trinta dias de antecedência, sob pena deperda do cargo. Parágrafo único - Recebida a comunicação, o Congresso Nacional terá 15 dias para se manifestar, caso haja recusa. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 161 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 161 do anteprojeto: Art. 161 - .................................. § 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á eleição, no prazo de noventa dias, iniciando o eleito um novo mandato de cinco anos, nos termos do artigo 157. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03400 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 169 Suprimam-se a expressão "e todos os integrantes do Conselho de Ministro" e o termo "conjunta" do § 1o. do artigo 169 do anteprojeto. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 361 Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 361 do anteprojeto: Art. 361 - .................................. Parágrafo único - Em caso de falecimento, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus dependentes, pensão não inferior ao salário, aos vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 220 Dê-se a seguinte redação ao artigo 22 do anteprojeto: Art. 220 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos, vedada a recondução. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso IV, alínea "M" A alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojetode Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - IV - ........................................ m) Se mais de um sindicato pretender representar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses profissionais, terá direito à representação perante o Poder Público aquele que, comprovadamente, reunir a maior parcela percentual da categoria, individualmente ou não. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03408 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso II, Alínea "I" Passa a vigorar com a seguinte redação o texto da letra "i" do inciso II do art. 18: Art. 18 - Inciso II - "i)Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, terá direito à representação perante o Poder Público a que comprovadamente, reunir a maior parcela percentual desse segmento, individualmente ou não. 
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