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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (1)
Uf
SP (1)
Nome
JAYME PALIARIN[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao item XII do Anteprojeto do Relator. "XII - Fica assegurado o direito da prática do culto religioso de qualquer credo, que não fira a dignidade da pessoa humana, não contraria a moral e os bons costumes, respondendo em juízo os que colocarem empecilho à sua realização; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e Auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um; é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei;"