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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21591 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 194 Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se, logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária federal.
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21956 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - CAPUT DO ARTIGO 34 E SUPRESSÃO DOS §§ 1o. e 2o. Art. 34 - Compete à União e aos Estados legislar supletivamente sobre:
	Parecer:	Pela rejeição. O dispositivo adotado pelo projeto de cons- tituição não compromete a autonomia da união ou o princípio de reserva. Justifica-se por uma questão de liberdade e har- monia no âmbito dos Estados.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21965 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal:
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21966 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	Dê-se ao art. 19 das Disposições Transitórias, Título X, a seguinte redação: "Os mandatos dos Governadores e Vice- Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991".
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a medida é transitória, aplicando-se exclusivamente à próxima sucessão, por motivos óbvios prevista para 15 de março.