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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05545 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 381, suprimindo-se os seus incisos I e II: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas com exclusividade às escolas públicas."
	Parecer:	O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.