APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PARCIALMENTE APROVADA in res [X] 1987::30::05 in date [X] 2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território. Art. A criação de novos Estados, Territórios e Municípios, desmembramento de parte de um Estado ou Município e incorporação a outro, respectivamente, dependem de lei federal, que fixará os critérios, inclusive as exigências de receita mínima para sua concretização.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.