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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (154)
Banco
expandEMEN (154)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (113)
PFL (35)
PTB (6)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1988 (15)
expand1987 (139)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01109 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 414 Suprima-se o artigo 414 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 415 § 1o. Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo 415 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01112 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 415, § 2o. O § 2o. do artigo 415 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, renumerando-se-o para parágrafo único face a respectiva supressão: Art. 415 - .................................. Parágrafo único. Os agentes, independetemente de existência de culpa, responderão pelos danos causados. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 464 Acrescente-se o parágrafo único ao art. 464, do seguinte teor: Parágrafo único. Ficam expressamente extintos o Fundos de Garantias do Tempo de Serviço criado pela lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970 e o Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 491 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o dispositivo, remunerando-se as demais. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01592 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12, III, alínea "g" Acrescenta-se a alínea "g" ou item III do artigo 12, a locução "desde que o interessado comprove a impossibilidade de pagar custas e taxas" 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea G do item III do ar- tigo 12, para acrescentar-lhe a expressão: "desde que o in- teressado comprove a impossibilidade de pagar custos e ta- xas". A matéria deverá estar devidamente tratada no Substituti- vo. Opinamos pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01909 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: Artigo 10 Suprima-se do anteprojeto o item VII do artigo 10 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02109 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se a cláusula "bem como os módulos de exploração da terra" do § 3o. do art. 318. 
 Parecer:  Todo o conteúdo do §3 do art.318 é matéria de legislação ordinária. Pela aprovação da emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02799 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o artigo 68 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como propõe o autor deve ser suprimi do o art. 68, seus incisos e parágrafos. Não há nenhum incon- veniente em se criar Cconselho de Ouvidores por meio de Lei Orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipais reduzindo suas autonomias. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03363 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412. O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03365 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03366 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do § 11, do artigo 272, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrrregiões." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Gandi Jamil quer acrescentar a a- línea "c" no item II do parágrafo 11 ao art. 272 do Projeto de Constituição, estabelecendo a não incidência do ICMS sobre o transporte urbano de passageiros nas áreas metropolitanas e microregiões. A isenção cabe melhor na lei de cada Estado, segundo as conveniências. Esse o princípio imanente de um Sistema Fede- rativo. A proposta foi agasalhada na nova versão. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03377 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o., do art. 417. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04842 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04845 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O artigo 466 do Projeto de constituição trata da matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Aprovação Parcial. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04852 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do art. 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05673 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 235 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 235, que ficará assim redigido: "Art. 235 A - defensoria pública, instituição fundada nos princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, responsável pela assistência jurídica aos necessitados, é exercida por Defensores Públicos, aos quis se assegura o mesmo regime regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Não se trata, como definido no Projeto, de proteger pes- soas juridicamente necessitadas, mas de oferecer proteção ju- rídica àqueles que não dispõem de recursos econômicos. A redação sugerida se apresenta mais técnica, abrangente e precisa, concentrando no "caput" as idéias e o ideal conti- dos no caput e no parágrafo primeiro. Em consequência, o parágrafo segundo passaria a parágra- fo único. Pelo acolhimento. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05674 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso III do § 1o. do artigo 200. Acrscenta-se ao inciso III do § 1o. do artigo 200, após "dentre", a locação "magistrados de carreira", suprimindo-se o artigo plural "os". Em consequência, o referido dispositivo passa a ter a seguinte redação: III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal Federal dentre magistrados de carreira integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga. 
 Parecer:  Pela aprovação. Adequa o dispositivo ao enunciado nos incisos anteriores. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05676 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 202 Suprimir o art. 202, conforme justificativa abaixo, renumerando-se, então, os dispositivos seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05680 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: - 2o. do art. 204 Suprimir o § 2o. do art. 204. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
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