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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (154)
Banco
expandEMEN (154)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (113)
PFL (35)
PTB (6)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1988 (15)
expand1987 (139)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13467 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva No Capítulo II, do Título IV, do projeto, redigir o artigo 54, inciso XIV, pela forma seguinte: XIV - organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16976 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se, integralmente, o Art. 68 §§ 1o., 2o., 3o. e respectivos incisos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Acolhida no mérito e na forma. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16978 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "O inciso XIV do artigo 54 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 54 - Compete à União: ............................................ XIV - organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Policia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18223 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 252 do Projeto. Inclua-se, logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: Art. 252. - ................................ II - Polícia Rodoviária Federal; III - Polícias Militares; 
 Parecer:  Nada obsta que a Polícia Rodoviária Federal seja inclui- do no gênero da Segurança Pública. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18233 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Inciso I do art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18237 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como argumenta o autor da emenda. A remuneração dos Prefeitos Municipais deve vincular-se a limi- te, a exemplo do que ocorre com a remuneração dos vereadores. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18247 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso I, do art. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural". 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir a expressão "predial" passando a imposto sobre a propriedade predial e territorial rural. A emenda é procedente e está devidamente fundamentada, me recendo acolhida. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18780 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 379 Retirar a palavra "Municípios" de onde está e, após o termo "vinte e cinco por cento", incluir "e os Municípios, quinze por cento". Ainda, excluir "inclusive a proveniente de transferências" e substituir por "arrecadados diretamente". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18782 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado - art. 379 Alterar a redação para excluir, após a palavra "impostos", "inclusive a proveniente de transferências", substituindo-se por "arrecadados diretamente". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19075 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se um item IV, no art. 108, renumerando os atuais itens do artigo, com a seguinte redação: "Art. 108 - ................................ IV - referendar, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a nomeação do Presidente e Diretores do Banco Central." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19076 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e", do Item III, do art. 108. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19077 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 327, com a fusão dos arts. 328 e 331, a seguinte redação: "Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional será estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado e a servir aos interesses da coletividade, através de lei que disporá, inclusive, sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; II - condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, tendo em vista, especialmente: a) os iteresses nacionais: b) os acordos internacionais; c) critérios de reciprocidade; III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. IV - requisitos para a designação de membros de diretoria do Banco Central do Brasil, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo; V - a criação de fundo, mantido com recursos das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. VI - os critérios para transferência de poupança entre as regiões do país." 
 Parecer:  A Emenda sob exame aprimora o Projeto, visto que compati- biliza os dispositivos relativos ao S.F.N. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19104 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Os artigos 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e l58 das Seções I e II do Capítulo II do Título V, passarão a ter a seguinte redação: DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE "Art. 151 - O Presidente da República representa a República Federativa do Brasil, garantindo a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. Art. 152 - Substitui o Presidente, em caso de impedimento e sucede-lhe, no caso de vaga, o Vice- Presidente da República. Parágrafo único - O candidato a Vice- Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição Presidente com o qual estiver registrado. Art. 153 - São condições de elegibilidade para Presidente e Vice-Presidente da República: I - ser brasileiro nato; II - estar no exercício dos direitos políticos; III - ser maior de trinta e cinco anos; IV - não incorrer nos casos de inelegibilidade previstos nesta Constituição. Art. ... - O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República, é de cinco anos, permitida a reeileição uma única vez: Art. ... - O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, em todo o País, por sufrágio universal direto e secreto, noventa dias antes do termo do mandato presidencial, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos. Art. 156 §1o. - Não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a aleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os em branco e os nulos. § 2o. - As candidaturas a Presidente e Vice- Presidente da República somente poderão ser registradas por Partido Político, independente de filiação dos nomes indicados. Art. 157 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional ou se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único - O Presidente e o Vice- Presidente da República pretarõa, no ato da posse, este compromisso "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OBSERVAR AS SUAS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO BRASIL, SUSTENTAR-LHE A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA " Art. ... - Se decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente da República não tiver, salvo por motivo de força maior ou doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único - A não realização da posse do Presidente da República não impedirá a do Vice-Presidente. Art. ... - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País sem permissão do Congresso Nacional, sob a pena de perda do cargo. Art. ... - No último ano de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão fixados os seus subsídios pelo Congresso Nacional para o período seguinte. Art. ... - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos , serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o do Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se- á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão novo mandato de cinco anos. Art. ... - O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem, desde a posse, exercer mandato legislativo, ou qualquer cargo público ou profissional. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. ... - Compete ao Presidente da República, na forma e limites estabelecidos por esta Constituição: I - Nomear e exonerar o Presidente do Conselho e os Ministros de Estado; II - apreciar o planos de governo, elaborados pelo Conselho de Ministros, para serem por ele submetidos ao Congresso Nacional; III - aprovar a proposta de orçamento do Presidente do Conselho; IV - nomear após aprovação do Senado Federal os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas, o Procurados-Geral da República, os Chefes de Missão Diplomática, de caráter permanente e os Diretores do BancoCentral; V - nomear os Juízes dos tribunais federais e o Consultor Geral do República; VI - organizar o seu gabinete, nos termos da lei; VII - convocar extraordinariamente o Congresso Nacional; VIII - iniciar na esfera de sua competência, o processo legislativo, ouvido o Presidente do Conselho ou por proposta deste; XIX - vertar projeto de lei parcial ou totalmente, ou pedir reconsideração do Congresso Nacional; X - sancionar, promulgar e faxer públicas as leis; XI - convocar e presidir ao Conselho de Estado e ao Conselho de Defesa Nacional; XII - nomear os governadores dos Territórios; XIII - manter relações com os estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; XIV - firmar tratados, convenções e atos internacionais ad referendum do Congresso Nacional; XV - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem prévia autorização no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XVII - celebrar a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional: XVIII - permitir, ad referendum do Congresso Nacional, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional ou nele operem temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, sendo vedada a concessão de bases; XIX - exercer o comando supremo das Forças Armadas, prover os seus postos de oficiais generais e nomear os seus comandantes; XX - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XXI - decretar a intervenção federal, ouvido o Conselho de Estado, e promover a sua execução; XXII - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XXIII - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XIV - decretar o estado de alarme, ouvidos o Conselho de Ministros e o Conselho de Defesa Nacional, e submeter o ato ao Congresso Nacional. XXV - solicitar ao Congresso Nacional, ouvidos o Conselho de Ministros e o conselho de Defesa Nacional, a decretação do estado de sítio, ou decretá-lo nos termos desta Constituição; XXVI - determinar a realização do referendo sobre propostas de emendas constitucionais e de projetos de lei de iniciativa do Congresso Nacional que visem a alterar a estrutura ou afetem o equilíbirio dos Poderes; XXVII - outorgar condecorações e distinções honoríficas; XXVIII - Execer outras atribuições previstas nesta Constituição. § 1o. - No caso de exoneração do Presidente do Conselho ou se lhe for aprovada pela Câmara dos Deputados moção de censura, o Presidente da República designará interinamente seu substituto, até a nomeação de outro cuja indicação será feita dentro de dez dias, podendo solicitar que o Presidente do Conselho, objeto da censura permaneça em exercício, conjuntamente com os Ministros de Estado, até a posse do substituto, caso em que somente poderão ser praticados atos estritamente necessários à gestão dos negócios públicos. § 2o. - O Presidente da República pode delegar ao Presidente do Conselho as atribuições mencionadas nos incisos XX e XXV deste artigo. 
 Parecer:  As finalidades da presente Emenda, estão, em parte, con- templadas no Substitutivo. Assim, somos pela sua aprovação. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20928 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 18 Das Disposições Transitórias. Dê-se ao artigo 18 a seguinte redação: "Art. 18. Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1986, termiarão em 15 de março e 1o. de janeiro de 1991, respectivamente. Parágrafo único. Os mandatos dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985, para os municípios então considerados de área de segurança nacional e estâncias hidro-minerais, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991." 
 Parecer:  A Emenda se ajusta perfeitamente à sistemática implanta- da em nosso Substitutivo. Parecer favorável. Pela aprovação. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21395 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao inciso XIX, do artigo 31, do projeto dê-se a seguinte redação: XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22015 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 10 a seguinte redação: § único - Na hipótese de greve as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. com especial destaque para os serviços de emergência no setor da saúde respondendo, criminalmente, por falhas que vierem a ocorrer em decorrência da precaridade e insuficiência do atendimento oferecido. 
 Parecer:  Apesar da cautela adotada na redação, o que a Emenda propõe é a competência das organizações de classe para a pro- vidência asseguradora dos serviços essenciais à comunidade e a criminalização dos abusos. Tudo isso consta de nosso Subs- titutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23391 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo quinto do art. 6o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais". 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23726 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 142, § 3o. EMENDA: Suprimir o § 3o. do Art. 142. 
 Parecer:  Acolhendo as ponderações do ilustre autor da Emenda, so- mos pela supressão do dispositivo. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23727 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA (parcial) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 150, § 1o., a EMENDA: Suprimir a expressão "Federais" após a locução "desembargadores dos Tribunais de Justiça". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23737 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 137, § 2o., do Substitutivo. Modifique-se de três (3) para dois (2) anos o prazo de aquisição da vitaliciedade previsto no § 2o. do art. 137, do Substitutivo. 
 Parecer:  Através da emenda "sub examine" pretende seu nobre au- tor reduzir de três para dois anos o prazo de aquisição da vitaciedade previsto no parágrafo 2o. do art. 137. Acolhemos integralmente a sugestão. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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