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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
PR (19)
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01192 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA D SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÂO À REFERIDA ALÍNEA D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea D do item IV do artigo 12, em sua parte final. O reparo é procedente, a nosso ver. Opinamos, assim, pela inclusão da Emenda no Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01198 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV INSERIR ONDE COUBER: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao item IV do artigo 17, para tornar obrigatória a contribuição sindical. Esta proposta já está contemplada no Substitutivo, como obrigação estabelecida pela assembleia geral da entidade sin- dical. Pela aprovação, portanto, sob outra forma. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10739 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Texto O caput do artigo 189 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes", passa a ter a seguinte redação: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados militantes, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10742 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  TEXTO O "caput" do artigo 193 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "A Justiça dos Estados instalará juizados especiais, providos por juízes togados a leigos para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais", passa a ter a seguinte redação: "A Justiça dos Estados instalará juizados especiais, providos por juízes togados, para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis- são de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17372 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulo I, do título VIII, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber, renumerando-se os demais: Ao direito de propriedade imobiliária urbana corresponde uma função social, a qual será cumprida quando o exercício desse direito atender ao seguinte: I - adequação do direito de construir às disposições urbanísticas e de desenvolvimento urbano; II - preservação do meio ambiente; III - justa distribuição dos benefícios e ónus decorrentes do processo de urbanização; IV - melhoria da qualidade de vida de seus ocupantes e de sua vizinhança. Parágrafo único - Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana, o poder público poderá: I - subordiná-la às exigências fundamentais de ordenação urbana; II - conceder o direito de construir ao seu titular de acordo com as disposições urbanísticas e de desenvolvimento urbano; III - gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV - excluir a indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17699 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, à letra c, do inciso IV, do artigo 12, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 - .................................. ............................................ IV - ........................................ c) é garantido o exercício de quaisquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança da saúde ou da liberdade pública. 
 Parecer:  A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi- da pelo Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17700 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do artigo 66, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 66 - .................................. ............................................ IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, bem como a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; 
 Parecer:  A fixação do horário de funcionamento de estabeleci - mentos industriais, comerciais e de serviços inter relaciona- da com a fiscalização do trabalho, ao registro do comércio, à produção e ao consumo - tudo matéria afeta ao Poder Estadual. Deste modo, é preferível que se mantenha o Projeto do Rela - tor. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17718 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - TÍTULO X, ONDE COUBER: Art. - O Poder Executivo tomará todas as providências de forma a garantir que os órgãos da administração direta de âmbito nacional, assim como as sedes das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações vinculadas à União, cuja área de atuação não se restrinja a uma única Unidade da Federação, funcionarão na Capital da República, para o que fica estipulado o prazo de dez anos a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17724 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 335 o seguinte item VII, dando-se ao art. 337 a redação adiante indicada: "Art. 335 - ................................. § 1o. - ..................................... .................................................. VII - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, em percentual a ser determinado em lei, destinada ao custeio do SESC (Serviço Social do Comércio), SESI (Serviço Social da Industria), SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial)"; Art. 337 - As contribuições sociais a que se refere o art. 335, salvo a prevista no item VII de seu § 1o., e os recursos provenientes do orçamento - da União comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei. Parágrafo único - Com a ressalva prevista no caput deste artigo, toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo". 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27824 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, à alínea "a", do artigo 265, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: a) Após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27825 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 10 Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 10: § 10 - É livre o exercício de qualuqer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27830 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte reação ao referido § 5o.: § 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27832 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao item XIX, do art. 7o. do substitutivo do Relator. Adite-se ao final do item XIX do art. 7o. a palavra "penosas". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27833 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participem. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
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 Título:  EMENDA:00702 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 24, do Projeto de Constituição; o seguinte inciso: Art. 24 - .................................. Inciso - atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticas e terrestre. 
 Parecer:  A proposta pretende incluir um inciso no art.24 outor - gando a União a competência privativa para legislar sobre a- tividades de lançamento e pesquisas aeroespaciais, aquáticas e terrestres. Julgamos oportuna a emenda motivo pelo qual propomos o seu acolhimento. Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:00909 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do Caput do art. 60 das disposições Transitórias, a expressão: "... nos termos da Lei no. 5.315, de 12 de Setembro de 1967..." e o parágrafo Único do mesmo artigo. 
 Parecer:  A emenda merece e deve ser acatada, porquanto a supres- são, do caput do art. 60 das Disposições Transitórias, da expressão "nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967", evitará que sejam beneficiados também todos aqueles que, durante a guerra , permaceceram no litoral, o que seria injusto para os que efetivamente participaram de operações bélicas. Por sua vez, a eliminação do parágrafo único do mes- mo artigo, evitará contradição com o ítem II do referido art. 60 (benefícios previdênciários, no ítem II, e qualquer outra pensão, no parágrafo único). Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir a expressão Sindicato (inciso II do art. 8o. do Projeto de Constituição B) por organização sindical (é 2o. do art. 10 da redação final aprovada sem revisão do relator. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01591 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 57, I - Projeto (B) Corrija-se a redação do inciso I, do art. 57, do Projeto (B), no trecho onde se lê "de Prefeito de Capital", restabelecendo-se a expressão "...de Prefeitura de Capital...". 
 Parecer:  Propõe o nobre Autor da Emenda, justificando a proposta no fundamento da ocorrência de erro na redação do vencido, a substituição da expressão "Prefeito de Capital" por "Prefei- tura de Capital", constante no item I do art. 57. De fato, o que restou aprovado em primeiro turno, foi a inclusão dos cargos de "Secretário de Prefeitura de Capital", entre aqueles que o Deputado e o Senador pode assumir sem a sanção da perda do mandato parlamentar. Por equívoco, o tex- to publicado refere a Prefeito de Capital, cabendo, assim, a correção proposta na Emenda, para compatibilizar o texto com o que realmente aprovado restou. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01613 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 38, XVII - Projeto (B) Dê-se ao inciso XVII do art. 38 do Projeto (B) a seguinte redação: "Art. 38 - ... XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas estatais e fundações mantidas pelo Poder Público;" 
 Parecer:  A presente emenda de correção de linguagem, na medida em que aperfeiçoa a fórmula literal normativa, confere mais precisão e objetividade à norma, fortalecendo o princípio que enuncia. Pela aprovação.