Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06765 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para suprimir o art. 299 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda contribui para o aprimoramento do projeto. Pela
aprovação tendo em vista as razões da justificação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13872 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item I do art. 12 a seguinte
alínea "j":
Art. 12
I ...
j) a lei não restringirá o direito à
segurança pessoal e à autodefesa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo da alínea "j" ao ítem I do
artigo 12, concernente ao direito de autodefesa e a seguran-
ça pessoal, que não podem ser restringidas pela lei.
Cremos que a Emenda procede e merece aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27042 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Art. 263. Ao Sistema Nacional de Saúde
compete, além de outras atribuições que a lei
complementar estabelecer, o controle, a
fiscalização e a participação na produção de
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos, disciplinar a
formação de recursos humanos, as ações de
saneamento básico, incentivar o desenvolvimento
científico e tecnológico, o controle e
fiscalização da produção e qualidade nutricional
dos alimentos, o controle dos tóxicos e
inebriantes, a proteção do meio ambiente e da
saúde de ocupacional. | | | | Parecer: | A emenda propõe o termo "incentivar" no lugar de "disci-
plinar", no Art. 263, referente ao desenvolvimento cientifico
e tecnológico.
O Relator aceitou a Emenda, alterando o termo "discipli-
nar" por incrementar".
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27044 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao § 3o. do art. 262, do
Substitutivo do Relator.
§ 3o. art. 262 suprimir. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão pura e simples do § 3o. do
Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que a intervenção
e a desapropriação são institutos excepcionais.
Ora, o dispositivo, em nenhum momento, fere o caráter de
excepcionalidade da intervenção e desapropriação nos serviços
privados de saúde, tanto que estão condicionados à não conse-
cução dos objetivos da política de saúde.
De qualquer forma, cabe razão ao Constituinte em que
a desapropriação e a intervenção nos serviços privados de
saúde devam incluir-se no dispositivo que universaliza o
instituto.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27045 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o teor do artigo 262 e, seu §
2o. pelas redações seguintes:
Art. 262. Cabe ao Estado a regulamentação e
controle das ações de saúde dando prioridade à
execução dos serviços de atenção primária de saúde
à população.
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará de forma
complementar na assistência pública à saúde da
população, sob as condições estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto
de Constituição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27268 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para suprimir o art. 58 e seus
parágrafos do título X do Projeto de Constituição
- substitutivo - Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27375 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para suprimir expressão contida no §
1o. do art. 6o. do Projeto de Constituição -
Substitutivo.
No § 1o. suprima-se:
"... serão consideradas desigualdades
biológicas, culturais e econômicas para proteção
do mais fraco." | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo
1o. do art. 6o. do Substitutivo.
Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi-
tutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27377 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva de expressões do § 2o. do
art. 291 e todo o §§o. do Projeto de Constituição-
Substitutivo:
No § 2o. do art. 291, suprima-se as
expressões:
"São proibidas as publicações impressões, os
espetáculos públicos, a programação e a
publicidade em geral nas emissoras de rádio e
televisão, que se utilizam de temas ou imagens
pornográficas, que atentem contra o bom costume e
que incitem à violência." | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33949 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no item III do § 4o. do art.
89, a seguinte expressão final "e do Primeiro-
Ministro". | | | | Parecer: | A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do item III
do parágrafo 4o. do artigo 89 do Substitutivo.
Assim somos pelo sua acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33951 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 3o. do art. 84, a
expressão "maioria dos seus membros" por "maioria
absoluta dos seus membros". | | | | Parecer: | O acréscimo da expressão "absoluta" trará , certamente,
um aperfeiçoamento mais coerente para o texto do parágrafo
3o. do artigo 84 do Substitutivo.
Assim, somos pela sua aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33956 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo II - DO DEFENSOR DO
POVO, do Título III. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33967 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XII do art. 7o. esta redação:
Art. 7o. .....
XII - jornada de até seis horas para o
trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento. | | | | Parecer: | A emenda aprimora o texto do Projeto e deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34143 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 5o. do art. 149 | | | | Parecer: | Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo
5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito
com a norma insculpida no item X do art. 83.
Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da
Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação. | |
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