| 41 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:32976 APROVADA  | |||
| Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | |||
| Texto: | Inclua-se no art. 7o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "- não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos de sua cessação"; | |||
| Parecer: | A prescrição é matéria específica de lei processual, adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná- ria. |
