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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se a redação do inciso I do artigo 14 pela seguinte: "I - Investido na função de Ministro de Estado, chefe de Missão Diplomática, Governador de Território, Secretário de Estado ou Território, Diretor ou Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou de Economia Mista".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.