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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04033 APROVADA
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 454 Suprima-se o Art. 454 - Disposições Transitórias
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04035 APROVADA
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o., artigo 193, a expressão: ..."habilitação"...
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04038 APROVADA
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12; inciso III, alínea "g". Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo 12, a expressão "e os de registro civil"
	Parecer:	São verdadeiros os fundamentos da Emenda. A gratuidade, aqui, é contraditória. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05820 APROVADA
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 336, Parágrafo Único do Art. 337, Art. 487 e 488. Suprima-se do Projeto de Constituição a) O Art. 336, b) o Parágrafo Único do Art. 337, c) o Art. 487 e d) o Art. 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.