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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00177 APROVADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 3o. VI - garantia de auxílio suplementar ao aluno de ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica, psicológica e farmacêutica.
	Parecer:	É de grande importância a inclusão da assistência farmacêuti- ca ao lado dos demais atendimentos. Acolhida totalmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00178 APROVADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 8o. § 6o. - No interesse da soberania nacional, o Estado poderá denunciar qualquer tempo os acordos de patentes de que for signatário.
	Parecer:	Aprovada integralmente no substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00172 APROVADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Artigo 25o. - Suprimir
	Parecer:	Pelo acolhimento.