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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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I::Título 05::Capítulo 04::Seção 02::Art. 206 in fase [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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•9 : Comissão de Sistematização[X]
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•Art. 206[X]
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EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:04 SEC:02 SSC: ART:206  
 Texto:  Art. 206 - Todo julgamento será público e fundamentado. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, JULGAMENTO, INTERESSE PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900