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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21010 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os arts 6o. e 7o. e seus parárgrafos, integralmente, no título X - Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematisação.
	Parecer:	Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição.