separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::04 in date [X]
AM in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  68 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (5)
NÃO INFORMADO (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (56)
PMDB (9)
PDT (2)
PSB (1)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (63)
08 (3)
07 (2)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29982 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação a letra "b", do item II, do art. 203, do substitutivo ao projeto de constituição: "Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício pleno de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  A abrangência e as limitações relativas à imunidade dos templos de qualquer culto estão assentadas na doutrina e na jurisprudência. A explicitação pretendida ensejaria certamente, novas dúvidas, em vez de dirimir as que, de modo geral, já foram exclarecidas pelos intérpretes. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29983 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da letra "c", ao art. 265 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "observadas as peculiaridades de cada Região, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Ao dispositivo que fixa, em 65 anos, a idade para aposen- tadoria por velhice, o autor da emenda propõe que se acres- cente "observadas as peculiaridades de cada região". Da forma como foi redigida, a emenda não esclarece o real objetivo do autor. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29984 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo ao Projeto de Constituição, no título X referente às Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Durante o prazo de doze anos, as pessoas físicas, residentes e domiciliadas, e as pessoas jurídicas, com sede e atuação na Região Norte, ficam dispensadas do pagamento do imposto de renda devido." 
 Parecer:  Propõe, a ilustre Constituinte Eunice Michiles, a isen- ção do imposto de renda para as pessoas físicas, residentes e domiciliadas e as pessoas jurídicas, com sede e atuação na região Norte. O estabelecimento de isenções subjetivas "data venia", não se compadece com os princípios da generalidade e de capa- cidade contributiva, inerentes ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, embora o tributo tenha sido largamente utilizado, nas suas funções redistributivas, como importante fator na alocação regional de recursos. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 226, do substitutivo ao projeto de Constituição: "A lei não discriminará, pela sua nacionalidade de origem, o capital a se investir no País, mas poderá regular o seu acesso a financiamentos subsidiados ou establecer vantagens e incentivos fiscais e outros benefícios, de modo a fortalecer e dar melhores condições de competividade ao capital nacional". 
 Parecer:  A Emenda da Ilustre Constituinte foi aproveitada nos ter- mos dos parágrafos 2o. e 3o. do nov Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29986 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do "caput" do art. 300, do substitutivo ao projeto de constituição: "impedindo-se todo tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro". 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29987 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se, na letra "c", de item II, do art. 203 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra "complementar" por "Federal". 
 Parecer:  O estabelecimento de limitação ao poder de tributar dos Es- tados e dos Municípios não pode ser objeto de lei ordinária federal, sob pena de se considerar mais limitada a autonomia das unidades federadas e das comunas. Somente a lei comple- mentar, cuja aprovação depende de "quorum" qualificado, pode cuidar de assuntos de tal abrangência. Quanto à referência a lei complementar federal, a explicitação é dispensável, como ocorre, aliás, em todas as menções que o texto constitucional vigente e o Substitutivo fazem à lei complementar. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29988 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 233, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Os Estados e Municípios onde houver extração de minérios de qualquer especie terão participação na partilha dos recursos arrecadados com os impostos que incidirem sobre a extração, circulação e consuno de minerais". 
 Parecer:  A proposta não foi aceita porque a extração de minérios já está sujeita ao imposto sobre circulação de mercadorias - conforme dita a seção IX do capítulo I "Do Sistema Tributário Nacional" do Título VII - e esse imposto é integralmente re- partido entre Estado e Município. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29989 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "XX - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no art. 265." 
 Parecer:  Por razões de técnica legislativa, a matéria de que tra- ta a emenda não pertine ao artigo 7o. que pretende alterar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que versa sobre a Seguridade Social. No elenco dos direitos do trabalhador, a que se refere o art. 7o., estabeleceu-se, apenas, de modo ge- nérico, o da aposentadoria. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 42, do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "é garantida a liberdade religiosa e de culto dos indivíduos e das comunidades, desde que suas manifestações não perturbem a ordem pública protegida por lei". 
 Parecer:  A ilustre Constituinte Eunice Michiles propõe emenda que mofifica o dispositivo referente à liberdade de consciência e crença. Entendemos que a redação acolhida por esta Comissão, ao garantir textualmente "a proteção aos locais de culto e a su- as liturgias, na forma da lei", atende plenamente às justas preocupações da Constituinte. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29991 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, do art. 275, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "garantir atendimento em creches e pré- escolas às crianças de zero a seis anos de idade". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no art. 274 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: Incorrerão nas sanções previstas em lei federal os pais ou responsáveis por menores que não frequetem escola." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 268 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte item V: "V - garantir ajuda financeira, nunca inferior a um salário mínimo, às crianças portadoras de deficiências e para os adultos, quando incapacitados para o trabalho". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29994 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem III, do art. 207, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "salvo ajuda de custo, diárias pagas pelos cofres públicos e aposentadorias". 
 Parecer:  Esta Emenda acrescenta ao item III do art.207 do SUBSTI- TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) o seguinte: "sal- vo ajuda de custo, diárias pagas pelos cofres públicos e apo- sentadorias," estabelecendo isenções quanto ao imposto de ren da. A presente Emenda, contudo, contraria o sistema tributá- rio nacional adotado atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, do art. 268 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, possibilitando seu desenvolvimento social e econômico". 
 Parecer:  Emenda acolhida, parcialmente, quanto ao mérito, espe- cialmente no que tange à incorporação do objetivo de "reabi- litação" das pessoas portadoras de deficiência. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29996 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do art. 37, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "disciplinar a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo único do art. 37 do Substitutivo, sem consubstancias, entretanto, aperfei- çoamento ao texto do Relator. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29997 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 5o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29998 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Incluam-se os parágrafos 44 e 45, do art. 6o. do substitutivo ao projeto de Constituição, renumerando-se os atuais §§ 44 e 45 e seguintes: "§ 44. - Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre. § 45. - As igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções". 
 Parecer:  Entendemos que a emenda em foco - ES29998-1 - está plena- mente atendida no Capítulo I do Título II, que trata dos di- reitos individuais e coletivos, assegurada ampla liberdade de reunião e culto, a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à seguran- ça e à propriedade, assim como os direitos e obrigações do cidadão face à ordem democrática. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29999 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 58 ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "É vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações". 
 Parecer:  A Emenda propõe que seja vedada a interferência do Esta- do na estrutura e organização interna das associações. À matéria, com mais amplitude, foi dado o devido trata- mento no Substitutivo, achando-se a proposta, assim, preju- dicada. Pela prejudicialidade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30000 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 2o. ao art. 300, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual: "A Mãe adotante terá direito a licença maternidade por 60 dias". 
 Parecer:  Acrescenta ao Art. 300 o direito do licença maternidade de 60 dias à mãe adotante. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30096 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item III, ao art. 264, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "III - pensão aos dependentes do segurado e ao cônjuge sobrevivente". 
 Parecer:  A especificação das pessoas que devem ser reconhecidas como dependentes do segurado da previdência social, bem como das condições para a concessão de benefícios, constitui obje- to de legislação ordinária face à especificidade dos casos e à variedade de tratamento que a matéria comporta. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima