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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00717 APROVADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se no art. 20, § 1o. a expressão final: "...ou diversões públicas"
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00722 APROVADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo, Capítulo II: "Da Ciência, Tecnologia e Comunicação" Redija-se assim: Art. 39 ... § 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e transmitir informações, idéias, arte e opinião que não atentem contra a dignidade humana e o respeito devido ao cidadão. ............ Art. 42 - A lei não restringirá a liberdade de imprensa, exercida nos meios de comunicação de acesso controlável, exceto para proteger o direito do cidadão contra espetáculos que firam sua dignidade. Art. 45 - São livres as manifestações de arte, informação ou pensamento que não firam a dignidade humana, respodendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	Acatadas no parágrafo 33 do art. 45. Aprovadas.

203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00725 APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se ao final do item I do artigo 24 do Substitutivo a palavra "internos".
	Parecer:	acolhida.

204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00726 APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se no item III do artigo 24 do Substitutivo, após a primeira palavra "Incentivo" as expressões "e proteção" antes dos termos "as manifestações".
	Parecer:	Acolhida.

205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00732 APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	O é do Art. 39 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e transmitir, com liberdade e sem restrições, informações, idéias, arte e opinião, preservados os direitos resultantes de privilégio profissional dos jornalistas."
	Parecer:	Acatada na integra com outra redação. Aprovada.

206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00734 APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	O final do inciso III do art. 53 passa a ter a seguinte redação: "... serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde."
	Parecer:	Acatada a sugestão. Acatada a sugestão, embora a concordância do verbo com o su- jeito composto, proposto a ele; possa ser feita com o sujei- to mais próximo, como constava do texto original.

207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00735 APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	O § 1o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - O casamento civil, forma de constituição de família, é gratuito no processo de habilitação e celebração".
	Parecer:	Aprovada. Acolhida integralmente no mérito.

208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00744 APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "não incluídas nesses percentuais despesas com custeio" no "caput" do artigo 17 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Procedente a justificação da Emenda, a fim de que o dispositivo ganhe eficácia. Acolhida.

209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00757 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Eemenda (substitutiva) Dê-se ao - 3o. do art. 16 a redação seguinte: "§ 3o. São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversções e comu nicação social.."
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00764 APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	O item I do parágrafo único do art. 15 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "I - Liberdade de criação, de expressão e manifestação do pensamento, de produção prática e divulgação dos valores e bens culturais."
	Parecer:	Acolhida a emenda.

211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00777 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Emenda (supressiva) Excluar-se o art. 22 do Substitutivo: "O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas e médias empresas editoras de livros, jornais e periódicos."
	Parecer:	Acolhida a emenda.

212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00785 APROVADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 17.
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00787 APROVADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescentem-se ao item I do art. 52 os seguintes direitos: I - ........., ........., ........., educação, lazer, abrigo, profissionalização e convivência familiar e comunitária.
	Parecer:	Acolhemos a emenda nos termos em que é proposta, substituindo apenas a palavra "abrigo" por "habitação".

214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00794 APROVADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do anteprojeto constitucional a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família,sendo gratuíto o processo de habilitação e a celebração."
	Parecer:	Aprovada. Acolhida integralmente.

215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00801 APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Suprima-se o Art. 22 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00804 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Art. 30, caput - Redação: "É considerada nacional a empresa, constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, cujo controle acionário votante esteja permanentemente em poder de brasileiros." Emenda sugerida: "É considerada nacional, aquela constituída no País, que nele tenha a sua sede, e cujo controle decisório e de capital esteja, permanentemente, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domiciliadas no País ou de entidades de direito público interno."
	Parecer:	Aprovada.Incorporado integralmente ao substitutivo.

217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00806 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Incluir no Artigo 34 § 1o. - O acesso mencionado no caput deste Artigo, quando relacionado aos assuntos de defesa e soberania da Nação, ficará assegurado a pessoas física e jurídica após caducidade em um período máximo de três legislaturas, conforme atribuída aos assuntos classificados como reservado, restrito, sigiloso e secreto.
	Parecer:	Aprovada. Aprovada por refletir uma noção consagrada internacionalmente.

218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00837 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator Suprimir a Expressão "A Serem do Art. 46".
	Parecer:	Acatada.

219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00852 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 20. E da Ciência...
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00861 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Art. 40 - (...) Parágrafo 1o. - Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem... Parágrafo 2o. - Os serviços e atividades de radiodifusão constituir-se-ão de um sistema público, de um sistema privado sob regime de concessão e de um setor sócio-comunitário, na forma que a lei determinar.
	Parecer:	Acatada integralmente, com nova redação, no art. 47. Aprovada.

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