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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
collapseEMEN
E (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
BA (3)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Seção II - Do menor. Art. 4o - parágrafo II - O direito à educação é assegurado desde o nascimento como dever do Estado de forma gratuita para as crianças e todos os brasileiros. 
 Parecer:  O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a seis anos. Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Art. 3o - ... ficando proibido o controle da natalidade. 
 Parecer:  Propomos a aprovação no mérito. A proposição se encontra con- templada no Art. 3o. do Substitutivo, com outra redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Seção III - Do Idoso Art. 6o. parágrafo 2o - Aos sessenta anos é garantida aposentadoria para os homens e aos cinquenta e cinco anos as mulheres, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto, que propõe a não compulsoriedade da aposentadoria.