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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PCB (2)
Uf
PE (2)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  As competências privativas da Câmara dos Deputados, previstas no art. 9o. do anteprojeto, passam a integrar o conjunto de atribuições privativas do Congresso Nacional e as previstas no art. 10, como privativas do Congresso Nacional e no relacionamento com os demais Poderes, abolindo- se o Senado Federal, conforme emenda já apresentada. 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o. e seus incisos pelas alíneas abaixo relacionadas: "Cabe ao Congresso Nacional, no relacionamento com os demais Poderes: a) aprovar ou rejeitar o Chefe do Governo proposto pelo Presidente da República; b) votar moções de confiança ou de desconfiança ao Chefe de Governo ou a algum dos membros do Conselho de Ministros; c) autorizar o Presidente da República e o Chefe de Governo a se ausentarem do País; d) tomar as contas do Conselho de Ministros quando este não apresentá-las após sessenta dias da abertura da sessão legislativa; e) processar e julgar os Ministros do Tribunal Constitucional e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade; julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Chefe de Governo e os integrantes do Conselho de Ministros, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; f) aprovar ou não, mediante voto secreto, as nomeações previstas na Constituição ou em lei; g) autorizar os empréstimos externos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." 
 Parecer:  Rejeitada