APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: X in EMENO [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 14320 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 541 542 543 544 545 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10821	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31629 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 233 Substitua-se o "caput" do art. 233 pelo seguinte: "Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, contratadas sempre por determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente, na forma da lei".
	Parecer:	A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição.

10822	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31630 APROVADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Art. 264 Acrescente-se mais o inciso III ao art. 264. O art. 264 fica acrescido de mais um inciso III, com a seguinte redação: "III - Universalidade, mediante a concessão de benefícios e prestação de serviços aos segurados e dependentes, urbanos e rurais, nos termos da lei".
	Parecer:	A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação.

10823	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31631 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emendax Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 209, Inciso II. Suprima-se o Inciso II, do § 5o., do Art. 209. "Fica suprimido o inciso II, do § 5o. do art. 209.
	Parecer:	A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra Emenda propõe a permanência do Imposto Único. A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias alternativas. Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a transferência para o campo do ICM de todos os bens antes submetidos aos impostos únicos. Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II. Pela aprovação parcial.

10824	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31632 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Moditificativa: Dispositivo Emendado: Art. 41 das disposições transitórias. Substitua-se o art. 41 das disposições transitórias pelo seguinte: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata o art. 234, as refinarias em funcionamento no País, as quais não poderão ampliar a capacidade.
	Parecer:	Pela rejeição. Embora quanto ao mérito a Emenda poderia ser aceita, so- mos pela sua rejeição pelo fato de acrescentar um disposi- tivo - o da proibição de ampliação da capacidade das refina- rias excluídas do monopólio - que no nosso entender não ne- cessita e não deve constar do texto constitucional, podendo ser objeto de lei ordinária.

10825	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31633 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 209, § 6o. Substitua-se o - 6o. do Art. 209 pelo seguinte: § 6o. - É facultado ao Senado da República também por resolução aprovada por dois terços de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas.
	Parecer:	As inclusas emendas querem suprimir, do § 6o. do artigo 209, a parte final que invoca, como ressalva, o item II do parágrafo precedente. Com a supressão, justifica o autor que está compatibilizando a matéria com emenda que preserva na U- nião os impostos únicos, invalidando citado item II do § 5o. Como se vê, o destino da emenda depende da preservação ou não dos impostos únicos com a União, o que o Projeto não vem fazendo.

10826	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31634 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 18, § 2o. "§ 2o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias e somente preservarão essa condição, se tiverem parlamentares eleitos".
	Parecer:	A emenda tenciona fundir os parágrafos 2o. e 4o. do art. 18. Em suas linhas gerais nada altera a substância dos cita- dos preceitos. Preferimos manter a forma adotada no Substitu- tivo, por uma questão de coerência. Favorável em parte.

10827	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31635 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 268, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 268. "Fica suprimido o parágrafo único do art. 268".
	Parecer:	A supressão pedida pelo autor da presente Emenda é inviável, uma vez que no parágrafo único do Art. 268 se pre- ceitua um aspecto fundamental da assistência social: sua descentralização para os Municípios. Pela rejeição.

10828	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31636 APROVADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: art. 274, inciso III. Substitua-se o inciso III do art. 274, pelo seguinte: "III - gratuidade do ensino público, nos termos da lei".
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

10829	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31637 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso IX. Substitua-se o inciso IX do art. 7o., pelo seguinte: "IX - participação nos lucros das empresas, nos termos da lei".
	Parecer:	A permanência da expressão "desvinculada da remuneração" é fundamental no sentido de que ela não permite embutir na remuneração a participação nos lucros. Nem tampouco deve ser eliminada a expressão "negociação coletiva", por ser ela um instrumento moderno e eficiente nas relações de trabalho.

10830	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31638 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XIV. Substitua-se o inciso XIV do art. 7o. pelo seguinte: "XIV - Remuneração por serviço extraordinário superior ao normal, consoante acordo, convenção coletiva de trabalho ou disposição legal".
	Parecer:	Entendemos que as condições de prestação de serviço ex- traordinário devem, em nossa opinião, surgir do processo de negociação entre empregadores e empregados, expressar-se em convenção e ter, portanto, como requisito, a aquiescência dos trabalhadores. No que toca à inclusão de acordos coletivos de trabalho, entendemos que, na terminologia do direito constitucional, convenção coletiva de trabalho é sinônimo de contrato coleti- vo de trabalho e engloba, portanto, os acordos coletivos.

10831	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31639 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Inclua-se, onde couber, no Título X, nas Disposições Transitórias, artigo com a seguinte redação: "Art. - Não será objeto de deliberação proposta de emenda à futura Constituição, até às próximas eleições gerais".
	Parecer:	O proposto na Emenda inibe a iniciativa parlamentar,não se aconselhando, por isso, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

10832	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31640 REJEITADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Artigo 26, § 1o. das Disposições Transitórias O § 1o. do artigo 26 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 26 - § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras da União.
	Parecer:	Entendemos que os recursos públicos destinados às opera- ções de fomento devem ser transferidos do Banco Central para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabelecer a forma de sua aplicação. Pela rejeição.

10833	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31641 REJEITADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Artigo 218, § 3o. O § 3o. do art. 218 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 218. .................................. § 3o. - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em suas instituições de crédito, à ordem do banco central. As dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
	Parecer:	A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida- des de caixa da União em instituições financeiras oficiais, retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará- grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público. Pela rejeição.

10834	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31642 APROVADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Artigo 220, § 1o. O § 1o. do art. 220 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 220. § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes, bem como a regionalização.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

10835	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31643 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Art. 104, Item VI O Item VI do art. 104, passa a ter a seguinte redação: Art. 104. VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	Procedente em parte. As razões que informam a justificação são plausíveis. O relator levará em conta a conveniência da expressão "mediante convênio" para incorporá-la ou não ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

10836	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31644 REJEITADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Artigo 295, § 3o. O parágrafo 3o. do artigo 295 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: O § 3o. do art. 295 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 295. § 3o. - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeira e a Caatinga são patrimônio Nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a conservação de seus recursos naturais e de seu meio ambiente.
	Parecer:	Consideradas as disposições concernentes à matéria conti- das no Substitutivo, concluimos pela rejeição da Emenda.

10837	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31645 REJEITADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado:Art.236, parágrafo 2e 3 Os parágrafo 2o. e 3o. do Artigo 236 do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: Art. § 2o. - É assegurado ao proprietário do imóvei urbano o direito de obter do poder público declaração renovável periodicamente, de que o imóvel tem função social. § 3o. - O imóvel urbano sem função social fica sujeito ao imposto sobre a propriedade e territorial urbana progressivo no tempo nos estabelecidos no parágrafo 1o. do art. 210 , podendo o poder público executar o parcelamento o solo urbano, se ainda não feito, cobrar a correspondente contribuição de custeio de obras ou serviços nos termos estabelecidos no art. 196.
	Parecer:	A Emenda propõe a modificação dos parágrafos 2o. e 3o. e a inclusão dos parágrafos 4o., 5o. e 6o. ao artigo 236. En- tretanto, além de não constituir inovação ou melhoria à com- preensão do texto do Substitutivo, inclui aspectos que não consubstanciam matéria constitucional. Pela rejeição.

10838	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31646 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 64. Suprima-se do Projeto: Capítulo VIII Seção II - dos Servidores Públicos Civis - § 2o. o termo: Fundações
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

10839	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31647 REJEITADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 236 Acrescente-se ao art. 236 do Projeto de Constituição, os parágrafo 4o. e 6o. com as seguintes redações: Art. 236. § 4o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas sempre previamente e em dinheiro. § 5o. - O Poder Público desapropriante efetivará, até dez dias após o trânsito em julgado da sentença da ação judicial correspondente, o pagamento da indenização decorrente da desapropriação, sob pena da autoridade responsável por este poder incorrer em crime de responsabilidade. § 6o. - A ação judicial decorrente da desapropriação é gratuita para o desapropriado, ainda que conteste o valor da indenização, cabendo ao Poder Público o pagamento das custas judiciais e de advocacia decorrente desta ação.
	Parecer:	A Emenda propõe a inclusão dos parágrafos 4o., 5o., e 6o. ao artigo 236. A proposta contida no parágrafo 4o. corresponde à inte- gra da introdução do parágrafo 3o. do Substitutivo. As demais proposições excedem o texto constitucional,de- vendo serem regulamentadas por legislação complementar ou or- dinária. Pela rejeição.

10840	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31648 REJEITADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Moditificatica Dispositivo Emendado: Art. 6o., parágrafo 33 O parágrafo 33 do Art. 6o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. § 33. - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado. O uso da propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, a conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente e as possibilidades de uso da propriedade imobiliária só serão restritas por lei, vedada a restrição total do uso da propriedade. A lei estabelecerá os procedimentos para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as excessões dispostas nesta Constituição. Em caso de perigo público iminente as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente desse uso.
	Parecer:	A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição.

Página: Prev ... 541 542 543 544 545 ... Próxima