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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00400 APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 5o.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00413 APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o texto da alínea "a" do inciso V do art. 3o.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.