separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
RJ in uf [X]
X in EMENM [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2453 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  46 47 48 49 50   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2448)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
961Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06747 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA -----TÍTULO IX -----DA ORDEM SOCIAL -----CAPÍTULO III -----Da Educação e Cultura Acrescentar no art. 371, caput, a expressão "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complmentar. Pela rejeição. 
962Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06748 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA -----TÍTULO IX -----DA ORDEM SOCIAL -----CAPÍTULO III -----DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 381 os seguintes §§ 1o. e 2o.: " § 1o.- O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. " § 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere." 
 Parecer:  A concessão de bolsas descaracteriza a exclusividade que se quer institucionalizar. Pela rejeição. 
963Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06749 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda aditiva Inclua-se no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, procedendo-se às remunerações decorrentes: "Art. 440. Na primeira eleição geral a realizar-se no País, haverá um plebiscito para ratificar ou não as incorporações ou desmembramentos de áreas de Estados ou Territórios que resultaram na criação de novas Unidades Federativas, devendo participar os eleitores inscritos nas regiões abrangidas pela mudança. Parágrafo único. Negada a ratificação popular, os Estados somente reverterão à situação anterior com o término dos atuais mandatos executivos e legislativos." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
964Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06763 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do teor do art. 393 do Projeto de Constituição: Substituir a redação do art. 393 pelo seguinte teor: "Art. 393. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar e desenvolver práticas desportivas formais de apresentação internacional, como direito de cada um." 
 Parecer:  A Emenda altera profundamente o sentido do dispositivo, limitando os benefícios fiscais às práticas desportivas "for- mais", de apresentação "initernacional". Pela rejeição. 
965Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06764 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva, onde couber no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição: "Art. O Estado incentivará igualmente todos os Esportes." 
 Parecer:  A emenda em análise se adequa melhor no momento da elaboração da lei complementar sobre Desportos. 
966Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06765 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir o art. 299 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda contribui para o aprimoramento do projeto. Pela aprovação tendo em vista as razões da justificação. 
967Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06766 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao "caput" do art. 389 do Projeto de Constituição: O art. 389 passa a ter a seguinte redação: "Art. 389 Compete ao Poder Público, respaldado por entidades representativas da sociedade civil e as pessoas físicas ou jurídicas, incentivadas na forma da lei, promover e apoiar o desenvolvimento e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, cabendo ao primeiro, o inventário sistemático, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e, a ambos, a aquisição, recuperação, preservação assim como valorização e difusão. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria pertence à lei ordinária e já está apontada em dois parágrafos do primeiro artigo dedicado à Cultura. Pela rejeição. 
968Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06767 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 404 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
969Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06768 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item VII do art. 52 do Projeto de Constituição e acrescente-se, a seguir, no Capítulo IV do Título IV o seguinte: "Art. Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos de marinha dos seus territórios." 
 Parecer:  Os terrenos da marinha o são por razões de segurança na- cional, assim como as faixas de fronteira e terras devolutas, também pertencentes à União. Não seria acertado transferir os terrenos da marinha para o rol dos bens dos municípios, con- traindo arraigada tradição. O Projeto de Constituição, ade- mais, não especifica bens dos municípios, uma razão a mais que impossibilita o atendimento desta emenda. 
970Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06769 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para acrescentar um inciso ao art. 392 do Projeto de Constituição: Acrescente-se: "IV - Assegurar o reconhecimento do desporto como atividade cultural." 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda não se configura co mo matéria constitucional. Pela rejeição. 
971Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06770 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva onde couber no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição: "Art. As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais." 
 Parecer:  A idenfinição de quais seriam as "mercadorias" e os "ser- viços" a serem isentos de impostos e taxas reveste a Emenda de um caráter de generalidade, incabível no bojo do texo cons titucional. Pela rejeição. 
972Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06771 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressão no inciso II do art. 392 do Projeto de Constituição: Suprimir: "...educadional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento;" 
 Parecer:  A supressão proposta modifica substancialmente o conteúdo do dispositivo, generalizando a expressão "desporto" e elimi- nando as prioridades. Pela rejeição. 
973Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06772 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 do Projeto de Constituição. Acrescente-se uma alínea j) ao inciso I do art. 12. do Projeto de Constituição, com do seguinte teor: "j) É indissociável do direito a integridade física e mental o relativa a segurança pessoal e a autodefesa." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
974Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06774 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para acrescentar, onde couber, no Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição: "Art. As aposentadorias já concedidas serão revistas para se implantar os critérios previstos no art. 356." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda, se aprovada, inviabilizaria a previdência social, tal o vulto dos encargos financeiros que lhe cometeria. Pela rejeição. 
975Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07001 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disporitivo emendado - Art. 188 - Inciso V Dê-se a seguinte redação ao Inciso V do Art. 188. V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou os setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como formulada na Emenda, não cria privilégio. Pela aprovação. 
976Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07002 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Art. 193 - Caput Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 193: Art. 193 ............ A Justiça do Estado instalará juizados especiais, providos por juízes de direito e juízes leigos para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
977Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07003 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 88 - Acrescente-se ao § 1o. o seguinte: Art. 88 - .................................. § 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, resalvados os casos constantes nesta Constituição ou lei ordinária. 
 Parecer:  Entendemos que a ressalva introduzida no texto do ar- tigo 88, ainda que vise a diversidade gigantesca de atividade inerentes ao nosso País, possa dar margens a exceções perigo- sas. Por outro lado, é intenção do atual texto ser restritivo e rígido. 
978Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 335 e seu § único Redija-se assim o artigo 335 e seu § único A seguridade social será custeada pela sociedade brasileira através da contribuição dos empresários e trabalhadores e pelos recursos provenientes da exploração dos concursos de prognósticos, loteria federal e renda das atividades agrícolas. § único. Quando necessário, a União Federal também contribuirá para o Fundo. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
979Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07009 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Para acrescentar ao artigo 17 - Inciso III - letra "a" (capítulo III) do Projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a preteção, na forma da Lei". Artigo 17. - ................................ III - A Profissão de Culto a) - os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei; 
 Parecer:  A Emenda tem sua razão de ser, embora se depreenda que, ao se declarar a Profissão de Culto como direito e liberdade invio- láveis, implícito está a garantia de exercício, a proteção aos locais e liturgias particulares. A explicitação, porém, não é despicienda. Pela aprovação. 
980Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07010 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 336 do Projeto de Constituição. Suprima-se o artigo 336 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
Página: Prev  ...  46 47 48 49 50   ...  Próxima