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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (181)
Banco
expandEMEN (181)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
NÃO INFORMADO (37)
APROVADA (12)
Partido
PMDB (87)
PFL (61)
PCB (33)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (181)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto da Subcomissão da Politica Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Acrescente-se onde couber: Art. - Independente do processo de desapropriação para fins de Reforma Agrária, fica o Poder Público autorizado a incorporar ao Patrimônio da União toda área excedente a 100.000 (cem mil) hectares pertencente a um único proprietário. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 9o. a seguinte redação: Lei complementar poderá criar agrupamento de municípios integrantes da mesma região do Estado na forma de regiões metropolitanas e outras, por interesse dos Municípios, para planejamento e administração de serviços públicos intermunicipais, sempre que o atendimento destes ultrapassem o território municipal e impuser o emprego de recursos comuns. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte Acrescente-se ao art. 2o. o parágrafo único: Parágrafo único: Quando a desapropriação tiver como objetivo a utilização social para habitação, saúde, educação ou lazer, será paga com títulos da dívida pública. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. Todo aquele que não sendo proprietário urbano ocupar, mediante qualquer forma de arrendamento, por 20 (vinte) anos ininterruptos, terreno urbano em área não superior a 500 m2 cujo domínio seja de pessoa física ou jurídica proprietária de mais de 5 (cinco) imóveis, adquirir-lhe-á a propriedade. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte Dê-se ao caput do art. 10 a seguinte redação: Art. 10. São considerados de interesse metropolitano ou intermunicipal os seguintes serviços: 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva à Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Acrescente-se ao artigo 8o. o seguinte parágrafo: é - As empresas públicas, estatais ou mistas e suas subsidiárias terão nos Conselhos Administrativos e nas diretorias executivas representantes eleitos por voto direto e secreto dos seus empregados e, quando for o caso, dos seus usuários diretos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito ao trabalho e ao da obrigação, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantins." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento de petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimos ou de condutos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... O planejamento regulamentação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvimento do país." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... As empresas de mineração aplicarão, anualmente, parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no Município em cujo território estiver situado em mina, em atividades econômcias permanentes não relacionadas com a mineração, conforme a lei. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação, com acréscimo ao § 2o. do Art. 7o. § 2o. - As empresas estatais que explorarem atividade econômica reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas no que diz respeito ao direito do trabalho e das obrigações e pelas leis de mercado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao § 1o. do art. 12 do Substitutivo da Comissão da ordem Econômica, que passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - ... § 1o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com tributos incidentes sobre a energia. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 11 - Suprimr. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Altera o art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. - .... Parágrafo único - ... I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de intervenção, encampação, reversão e caducidade da concessão; IV - tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, a expansão e melhoria do serviço. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Incluam-se os §§ 3o. e 4o. ao art. 3o., com a seguinte redação: Art. 3o. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... - 3o. Em igualdade de condições com a empresa estrangeira ou multinacional, dar-se-á preferência à empresa privada nacional; § 4o. Em igualdade de condições entre empresas nacionais, dar-se-á preferência às empresas de menor porte, das regiões menos desenvolvidas do país e que absorvam maior contingente de mão-de-obra. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se como art. 2o., ao Substitutivo, o dispositivo a seguir e se renumerem os subsequentes: Art. 2o. O desenvolvimento do setor agrícola e da agro-indústria é, no campo econômico, prioridade nacional. O Estado aplicará nestas atividades, com tratamento preferencial à irrigação, à reforma agrária, ao cooperativismo e ao apoio técnico, financeiro e creditício ao homem do campo, recursos, independentemente da fonte ou origem, orçamentários ou extra-orçamentários, superiores a, pelo menos, dez por cento, do máximo que destinar a outro setor ou atividade econômica, em cada exercício no país. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se o § 4o. ao Art. 7o. com a seguinte redação: Art. 7o. .................................... § 4o. - No desempenho e na realização dos planos e programas operacionais e de investimentos das empresas estatais, com atuação de âmbito nacional ou em mais de uma região, a alocação e aplicação dos recursos financeiros, independente da fonte ou origem, deverá observar, anualmente, o critério de proporcionalidade direta à população e inversa à renda regional, e, se for o caso, estadual. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Incluam-se os §§ 7o. e 8o. ao Art. 6o., com a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 7o. - A lei protegerá a média, e a pequena e micro-empresa, concedendo-lhes tratamento prioritário e estímulos especiais, podendo atribuir-lhes isenções e imunidades tributárias; § 8o. - A lei apoiará e estimulará, de modo prioritário, e com tratamento especial, o cooperativismo e outras formas de associativismo, com incentivos fiscais, financeiros, creditícios e assistência técnica. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  No Capítulo II - Da Questão Urbana e Transporte, inclua-se, ao Substitutivo, como Art. 20 o dispositivo a seguir, e se renumerem os subsequentes: Art. 20 - A União e os Estados destinarão obrigatoriamente, em cada exercício, e, nos limites fixados em lei, recursos financeiros a serem aplicados na construção de moradia própria e gratuita, em regime de mutirão, para famílias carentes. Será conferida prioridade ao atendimento das necessidades dos habitantes dos pequenos municípios em áreas de regiões menos desenvolvidas, aos habitantes do meio rural, e à erradicação das habitações sub-humanas nas periferias dos grandes centros urbanos. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "públicas ou" do artigo 25 do substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
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