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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (324)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (324)
Partido
PMDB (176)
PFL (120)
PC DO B (28)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (324)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Item I do art. 447 Suprima-se do anteprojeto o item I do art. 447. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01759 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Relatório Final da Comissão da Ordem Social. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01835 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressva Retire-se do Anteprojeto a criação do Estado de Santa Cruz, auprimindo-se no art. 447: a) No caput, a expressão "Santa Cruz" b) O Inciso I de forma integral c) No parágrafo 2o., a expressão "de Santa Cruz". 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01836 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprimam-se os dispositivos seguintes do anteprojeto da Comissão de Sistematização: A - Do Art. 2o. até o Art. 12o. inclusive; B - Do Art. 24o. ao Art. 27o. inclusive; C - Art. 45 e seu parágrafo único; D - O inciso 3o. do Art. 46; E - Art. 57, 58 e 64; F - Parágrafo único do Art. 67; G - Art. 70; H - Do Art. 74 ao Art. 83 inclusive; I - No Art. 447, suprimam-se: a expressão Santa Cruz, do seu caput, e o seu inciso 1o. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva Dispositivo emendado: Artigo 18, inciso V, alínea "b" Dê-se ao inciso V, alínea "b", do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação, suprimindo-se os subsequentes: "b) greve, condicionada pelos interesses superiores da coletividade e nos termos estabelecidos em lei;" 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 14, inciso VIII Suprima-se o inciso VIII, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 14, inciso 1o. Dê-se ao inciso 1o., do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "1o. - estabilidade no emprego, assegurada indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente, com incidência de multa, em uma ou em outra hipótese proporcionalmente progressiva em relação ao tempo de serviço." 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 415 Por incompatibilidade com outros dispositivos do Anteprojeto, suprima-se o artigo 415 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVII Dar ao inciso XVII do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XVII - O trabalho extraordinário é permitido, nas condições que a lei fixar." 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA PARA APERFEIÇOAMENTO DE REDAÇÃO SEÇÃO IV - ART. 277 § 10 - ÍTEM II - NÃO INCIDIRÁ: a) Sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados ou operações a estas equiparadas. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRISSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso 1o. Alínea "e" Suprima-se a alínea "e", do inciso 1o., do artigo 13 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, por incompatibilidade e desnecessidade, diante de outros dispositivos do Anteprojeto. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 342, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01855 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Para melhor adequação ao contexto do Anteprojeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte redação ao inciso 111o. Artigo 7o.: "III - estimular a livre iniciativa e a participação de todos nos frutos das atividades produtivas, mediante a democratização do capital da empresa." 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "e", inciso VIIo., do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "e) nos serviços públicos e nas atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado, ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão nacional no âmbito do respectivo órgão público responsável, permissionário ou concedente, da qual participarão os representantes dos usuários, das concessionárias, dos empregados das concessionárias e do próprio órgão público, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da Lei." 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  A alínea "c", do inciso 11o., do Artigo 270 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 270 - ................................ II - ........................................ c) partrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01858 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 311, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de sistematização: "Art. 311 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos." 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01870 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITOVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX Inclua-se no capítulo V, Título IX do anteprojeto, um artigo com a seguinte redação: "art. - As emissoras de televisão são obrigadas a incluir na sua programação um mínimo de 30% de programas produzidos e emitidos na sua área de alcance e só poderão difundir um limite máximo de até 20% de programas não produzidos no país." 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01871 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX Inclua-se no Capítulo III, Título IX do anteprojeto, um artigo com a seguinte redação: "Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação." 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01872 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 411 Dê-se ao art. 411 do Capítulo V do Título IX do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 411 - As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informação do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais profissionais e populares, na forma que a Lei determinar." 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01873 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, art. 306 Acrescente-se a expressão ".. e estatal" ao inciso II do art. 306, Capítulo I, Título VIII do anteprojeto. 
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