ANTE / PROJEMENUf | • | |
(38)
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(476)
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(460)
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(2059)
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(1134)
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(807)
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(1290)
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(1680)
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(571)
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(2858)
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(614)
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(510)
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(859)
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(745)
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(2445)
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(671)
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(2540)
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(4284)
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(412)
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(397)
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(224)
| | • | RS |
(2870)
| | • | SC |
(1680)
| | • | SE |
(470)
| | • | SP |
(5113)
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| | 6681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se os Itens I e II do art. 37, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Executivo acrescentando-se o seguinte Item,
renumerando-se os subsequentes:
"I - Compete ao Ministro de Estado, além das
atribuições que a Constituição e as leis
estabelecerem, exercem a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração
Federal na área de sua competência, e expedir
instruções para execução das leis". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprime-se o Item XII do art. 10, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 1o., do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão III-b:
"Art. 1o. O Presidente da República é o
responsável pelo Poder Executivo e sua autoridade
é exercida através do Primeiro-Ministro e do seu
Conselho de Ministros". | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 6684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o., do
Item IV, do artigo 16, do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Legislativo:
"§ 9o. A convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-á apenas pelo Presidente
do Senado Federal, em caso de decretação de estado
de Sítio, intervenção Federal e por dois terços de
seus membros, em qualquer circunstâncias". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00782 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | "Dispõe sobre as atribuições dos membros do Minis-
tério Público".
Os promotores públicos, além de suas atribuições
legais e processuais, exercerão a Defensoria Pú-
blica dos legalmente necessitados, nos municípios
ou nas capitais onde forem lotados, na forma que
dispuser a lei de assistência judiciária. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00785 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 14 da Seção IV do Ante-
projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação:
"Art. 14 .........................................
§ 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o Pri-
meiro-Ministro deve apresentar, em sessão conjunta
do Congresso Nacional, o seu Plano de Governo.
................................................." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00787 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIV do art. 10 do Anteprojeto "Do
Poder Executivo" a seguinte redação:
"Art. 10 .........................................
..................................................
XIV - celebrar tratados, convenções e atos inter-
nacionais "ad referendum" do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00788 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder Legis-
lativo" a seguinte redação:
"art. 8o. - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos vo-
tos, presente a maioria de seus membros". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 25 da Seção IV do anteprojeto "Do
Poder Executivo", a seguinte redação:
"Art. 25 - Os mandatos dos Deputados Federais e-
leitos em decorrência da dissolução da Câmara dos
Deputados serão acrescidos do tempo necessário à
complementação da legislatura em curso à data da
eleição, no caso em que tenha ocorrido após o tér-
mino da segunda sessão legislativa.
Parágrafo único - Se as eleições ocorrerem antes
do término da segunda sessão legislativa, os novos
Deputados Federais completarão a legislatura em
curso." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00792 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Item III, do Art. 13o., do Anteprojeto a-
provado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a
seguinte redação:
" que deixar de comparecer, em cada sessão legis-
lativa anual, à terça parte das sessões ordinárias
das Comissões ou da Câmara a que pertencer, salvo
doença comprovada, licença de qualquer natureza,
ou missão autorizada pela respectiva Casa". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00793 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação:
Art. 6o. - Compete aos Tribunais Superiores e aos
Tribunais de Justiça:
I - privativamente, o julgamento dos juízes es-
taduais e do Distrito Federal e Territórios, bem
assim dos membros do Ministério Público perante os
quais atuam e dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local nos crimes comuns e de responsabili-
dade, ressalvada a competência da Justiça Eleito-
ral;
II - privativamente, dispor em resolução, pela
maioria de seus membros e respeitado seu orçamen-
to, sobre divisão e organização judiciárias, cri-
ando, extinguindo e provendo os respectivos cargos
da magistratura e de serviços auxiliares corres-
pondentes;
III - propor ao Poder Legislativo:
a) privativamente, a alteração do número de seus
membros;
b) privativamente, a fixação de vencimentos e van-
tagens a seus membros, aos juízes, inclusive dos
Tribunais inferiores onde houver, e dos serviços
auxiliares;
c) respeitada a iniciativa desse Poder, concorren-
temente, a edição de lei em matéria processual,
observados os princípios gerais de competência da
União. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00794 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
VII - TRIBUNAL MARÍTIMO E AERONÁUTICO
No capítulo I é criada a Seção IX, com o título
"Tribunal Marítimo e Aeronáutico":
Art. - O Tribunal Marítimo e Aeronáutico é compos-
to, paritariamente, por representantes da União,
dos armadores, e dos empresários de transportes a-
éreos e representantes dos trabalhadores marítimos
e dos trabalhadores em transportes aéreos, que, no
seu conjunto, formarão duas Câmaras.
§ 1o. - Os representantes da União serão nomeados
pelo Presidente da República e os representantes
das categorias econômica e profissional direta e
respectivamente pelas suas entidades sindicais.
§ 2o. - Compete ao Tribunal Marítimo e Aeronáuti-
co, além do que lhe for atribuído em Lei Comple-
mentar, a investigação e julgamento de fatos en-
volvendo:
a) pessoas e embarcações brasileiras, ocorridos no
mar territorial brasileiro ou em águas internacio-
nais, e embarcações estrangeiras, quando no mar
territorial brasileiro.
b) pessoas e aeronaves brasileiras, ocorridos em
territórios e espaços aéreos brasileiros ou inter-
nacionais, e aeronaves estrangeiras quando no ter-
ritório ou espaço aéreo brasileiros. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00799 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 16 a seguinte redação:
§ 3o. - Lei complementar disciplinará o controle
da constitucionalidade por omissão e fixará as
sanções a ela aplicáveis, observados, dentre ou-
tros, os seguintes princípios:
1 - A fixação de prazo para a configuração da o-
missão;
2 - A assinatura de prazo, após declarada a in-
constitucionalidade, para que o órgão ou autorida-
de competente supra a omissão;
3 - Decorrido o prazo, a transferência da inicia-
tiva legislativa, do Poder Legislativo ao Executi-
vo, para legislar por regulamento autônomo, e do
Poder Executivo ao Legislativo, admitida em ambas
as hipóteses a possibilidade de iniciativa popu-
lar;
4 - A fixação da obrigatoriedade de inclusão su-
cessiva do projeto de lei em tramitação na ordem
do dia, com a sanção de que, se não for apreciado
depois de um determinado número de sessões, nenhum
outro projeto poderá ser votado;
5 - A revogação popular de mandatos legislativos e
o crime de responsabilidade da autoridade adminis-
trativa. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 6694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescentar ao § 1o. do art. 16, após a expressão
" o Presidente da República ", as seguintes:
"...os Governadores dos Estados e do Distrito Fe-
deral, os Prefeitos Municipais." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00803 REJEITADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o item VI do artigo 12 do Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso II do artigo 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a seguinte redação:
Artigo 4o. : ------
II ------
a) - exercer, concomitantemente, ainda que em dis-
ponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo
o magistério. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se ao artigo 18 do anteprojeto da Subcomis-
são do Poder Legislativo o parágrafo 3o. com a se-
guinte redação:
Art. 18 ..............................
Parágrafo 3o. - Nenhum deputado poderá pertencer,
como efetivo, a mais de uma Comissão Permanente e
nem esta ter composição inferior a um décimo da
Câmara dos Deputados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00808 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 11
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati-
vo, a seguinte redação:
Art. 11 - .........................
§ 1o. - Desde a expedição do diploma até a inaugu-
ração da legislatura seguinte, os membros do Con-
gresso Nacional não poderão ser presos, salvo fla-
grante de crime inafiançável.
§ 2o. - No caso de flagrante de crime inafiançá-
vel, os autos serão remetidos, dentro de 48 (qua-
renta e oito) horas, à Câmara respectiva, para que
resolva sobre a prisão.
§ 3o. - Os deputados e senadores serão submetidos
a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
que, recebendo a denúncia e considerando a gravi-
dade do delito, poderá determinar a suspensão do
exercício do mandato parlamentar até a decisão fi-
nal.
Fica suprimido o § 4o. do artigo 11 do Anteprojeto
da Comissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00809 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 16 do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte
redação:
Art. 16 : ........................
Art. 3o. - O Congresso Nacional reunir-se-á em ano
que ocorram eleições, de 1o. de fevereiro a 30 de
julho e de 20 de novembro a 20 de dezembro. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - O artigo 21 do anteprojeto da Subcomissão do Po-
der Executivo deve ser suprimido. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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