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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (302)
Banco
expandEMEN (302)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (246)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (10)
Partido
PTB[X]
Uf
MG (4)
RJ (32)
RR (1)
SP (265)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28128 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 264, o seguinte item: III - Serão estabelecidos formas de reposição da defasagem e atualização dos benefícios da Previdência Social. 
 Parecer:  Revisão de valor de benefícios já concedidos pela previ- dência social. Assunto delicadíssimo, vez que dependente das disponibi- lidades financeiras da Previdência Social. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28129 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 269, o seguinte item: III - Criação da Casa do Aposentado, nos municípios com mais de 2.000 aposentados. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28130 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se da letra "a" do Art. 265, o seguinte: Art. 265 - a) ... , desde que contém pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28131 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, a letra "e", com o seguinte dispositivo: e) O direito à pensão, será comum a ambos os sexos. 
 Parecer:  A especificação das pessoas que devem ser reconhecidas como dependentes do segurado da previdência social, bem como das condições para a concessão de benefícios, constitui obje- to de legislação ordinária face à especificidade dos casos e à variedade de tratamento que a matéria comporta. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28132 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 93, em seu § 1o., o seguinte ítem: e - Lei Complementar de iniciativa do Presidente da República, disporá sôbre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos orgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28133 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 222, o seguinte ítem IX: IX - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de Empresas Estatais, ou de recursos dos orçamentos legislativos, para a Constituição ou manutenção de Entidades de Previdência Privada/Parlamentar. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua Emenda introduzir item no artigo 222 vedando a utilização de recursos públicos para a manutenção de previdência privada ou parlamentar. A medida é salutar mas entendemos que deve ser regulada por legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28134 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 265, onde couber: "a aposentadoria para o professor após 30 (trinta) anos e, para a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério; com salário integral". 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28135 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Modifique-se o § 2o., do artigo 265, dando-lhe a seguinte expressão: § 2o. - Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao Piso Nacional de Salários, vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no artigo 64 e o direito adquirido. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda é procedente, porque, a partir da instituição do Piso Nacional de Salários, a quantia considerada necesária à sobrevivência do trabalhador deixou de ser o salário mínimo. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28136 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 72 § 7o. - Os vencimentos de qualquer espécie estarão sujeito a impostos gerais, inclusive o de renda e extraordinário. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28137 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Modifique-se ao final do artigo 263, a expresão: "Saúde Ocupacional", pela expressão: "Tratamento dos infortunos do Trabalho", ficando assim redigido o citado dispositivo: Art. 263 - Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabeleçe o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básicos, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratametno dos infortúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28138 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte parágrafo: § 3o. - O benefício da pensão por morte, corresponderá a totalidade dos vencimentos do trabalhador falecido. 
 Parecer:  A fixação do valor da pensão por morte, como de resto de qualquer benefício, deve ser tratada em lei ordinária, reser- vado no texto constitucional apenas a previsão do princípio. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28139 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 41, o seguinte item: V - Inviolabilidade dos prefeitos, por suas opiniões e palavras no exercício do mandato; na circunscrição do município. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que matéria deve ser regu- lada no âmbito da legislação ordinária. À Constituição, cabe previsão a respeito da matéria apenas quanto aos mandatos de parlamentares. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28140 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se na parte relativa ao título X, Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte: Art. Estão igualmente anistiados, todos os atingidos pelos diplomas legais originados pela exposição de motivos no. 138, de 21 de agosto de 1964, do Ministério da Marinha à Presidência da República, bem como, aos punidos pelo boletim "Reservado" no. 21 de 11 de maio de 1965 (BIRAP), do Ministério da Aeronáutica. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28142 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "c" do Art. 265, o seguinte: Art. 265 - c) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade ao homem, e, aos sessenta aos de idade para a mulher. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28143 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 265: "Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantindo o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se o valor do benefício, sobre a média dos DOZE últimos salários do trabalhador, corrigidos, mês a mês, de acôrdo com a lei, respeitando a progressão salarial nos últimos 36 meses de forma regular, obedecidas as seguintes condições:". 
 Parecer:  O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28144 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem IV, do artigo 64, o seguinte: IV - a de dois cargos privativos de médico e dentista. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28280 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado Artigo 201 Ao artigo 201, dê-se a seguinte redação: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos itens I e III do Artigo 202. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 201, para nele in- cluir também as contribuições de interesse das categorias econômicas. Trata-se de proposta que contribui para aperfeiçoar a re- dação do dispositivo, porquanto a inclusão das categorias e- conômicas efetivamente complementa as espécies de categorias sociais em cujo interesse pode a União instituir contribui- ções parafiscais. Pela aprovação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo VIII, Título IV: "Art. - Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, que dependam da contribuição dos empregados e dos empregadores, ou que tenham o objetivo de fins sociais do interesse de ambas as classes têm direção colegiada, com representação paritária do governo, dos empregados e dos empregadores. Parágrafo Único - As representações dos empregados e dos empregadores são eleitas diretamente pelos seus órgãos de classe e a do Governo é de livre escolha". 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28376 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator No "caput" do Art. 302, suprimir a expressão: "competindo à União a proteção desses bens" 
 Parecer:  O estágio de aculturação do índio brasileiro ainda não permite sua emancipação. É tema que, reconhecemos, deve mere- cer intenso debate no futuro. No art. 305 já estamos sugerindo tratamento diferenciado aos índios com elevado estágio de aculturação e que não habi- tem em terras indígenas. Por outro lado, as terras indígenas são bens inaliená- veis e imprescritíveis da União, razão pela qual deve caber a ela a proteção desses bens. Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28377 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Acrescente-se ao § 4o. do §rt. 72o. a seguinte expressão: "exceto os policiais militares e bombeiros militares". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
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