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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (246)
Banco
expandEMEN (246)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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Uf
MG (2)
RJ (21)
RR (1)
SP (222)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23900 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescentar ao art. 228o., o que segue: § - A administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essenciais ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. § - Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particualres, assegurados ao proprietário indenização ulterior. 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25441 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprimidos os parágrafos 2o. e 3o., o art. 59 e o parágrafo 1o., que passa a ser único, terão a seguinte redação: "Art. 59 - Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, excetuados os considerados terrenos de marinha e seus acrescidos, sendo facultada aos foreiros a remissão dos aforamentos existentes, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuzerem os respectivos contratos. Parágrafo único - Quando não existir cláusula contratual adotar-se-ão o mesmo critério e as mesmas bases quanto ao foro e ao laudêmio, constantes da legislação dos imóveis da União." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes adotadas pelo Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26040 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Eemenda Art. 72, § 6o. Dê-se ao § 6o. do art. 72 a seguinte redação: § 6o. - A lei estabelecerá os limites de idade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade, "aplicando- -se-lhes o disposto nos artigos 67 e 68". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item II do § 4o. do artigo 262 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item II do § 4o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que não se justifica a proibição de receberem as entidades privadas auxílios do Poder Público, quando o próprio Estado incentiva a construção de motéis e outras atividades secundárias. É óbvio que o dispositivo visa exatamente a impedir que o Estado financie atividades privadas de saúde de fins lucrati- vos, promovendo a expansão de sua rede própria de serviços. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27059 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Esclua-se do § 2o. do art. 7o. as expressões "e qualquer trabalho a menores de 14 anos". Inclua-se três itens ao parágrafo 2o. do art. 7o. com as redações seguintes: I - 5% dos empregados deverá se constituir de menores aprendizes. II - o aprendiz de 9 a 13 anos receberá 20% do salário mínimo por 4 horas de trabalho. III - O horário de trabalho do menor aprendiz deve ser estabelecido de modo a permitir a frequência à escola. 
 Parecer:  Entendemos que deva ser permitido o trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz. Não resta dúvida que o nú- mero de menores que perambula pelas ruas exercendo atividades em subempregos, entregues à toda espécie de vícios, inician- do-se no crime, sem condições de aprender uma profissão, é enorme. Entretanto, descabe ao texto constitucional dispor sobre a percentagem de vagas que a empresa deverá reservar aos menores, sobre o montante do seu salário e enfim do seu horário de trabalho. Tais aspectos devem ser regulamentados através de legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27060 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SIBSTITUTIVA Dispoditivo emendado: § 2o. do artigo 13. Dê-se ao § 2o. do art. 13 a seguinte redação: Art. 13. ... ......... "§ 2o. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos." 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27061 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 193 pelo seguinte: "Art. 193 - O serviço militar é obrigatório, sem distinção de sexo. Exclua-se do - 2o. do mesmo artigo as expressões "as mulheres": 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27217 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 5o. art. 220 Suprima-se o § 5o. do art. 220. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o § 5o. do art. 220. A análise da justificação da emenda, levou-nos a concluir que não se harmoniza com a sistematica que orienta o Sistema de Planos e Orçamento proposto pelo Substitutivo. Entendemos que o dispositivo é fundamental aos princípios que norteiam o capítulo "Dos Orçamentos". Pela Rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27218 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 23 das Disposições Transitórias Inclua-se no art. 23 das Disposições Transitórias, depois de "... à população," a expressão "rural e urbana, conforme o caso." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda fazer com o critério de distribuição de recursos, proporcio- nal à população, a permanecer na Constituição, ........ me- lhor, mais técnico, com a redução que propõe, de modo que os recursos seriam distribuidos conforme a proporcionalidade da população rural e urbana, por regiões, de forma a não se cor- rer o risco de se prejudicar os grandes conglomerados urbanos em cuja periferia às vezes se encontram as mais baixas rendas per cápita e as piores condições de vida da sociedade brasi- leira. Entretanto, considerando que a maioria dos Constituin- tes consultados são pela manutenção do texto original, somos pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27219 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 221 Substitua-se o § 3o. do art. 221 pelo seguinte: "§ 3o. - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual ou quando não indicarem os recursos necessários." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte altera o § 3o., do art. 221, que estabelece normas sobre aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária. O conteúdo do dispositivo apresentado, em confronto com o do substitutivo, não se harmoniza com a sistemática aplica- da ao Capítulo do Orçamento, e nem coincide com a maioria dos Membros que compõem esta Comissão. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27220 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: ítem II do art. 220 Suprima-se o item II do art. 220 e em consequência suprima-se o § 2o. do art. 220, a expressão "das diretrizes orçamentárias" no § 7o. do art. 220, a expressão "às diretrizes orçamentárias" no caput do art. 221, a expressão "e com a lei de diretrizes orçamentárias" sua letra "a" do ítem I do § 3o. do art. 221, e o § 4o. do art. 221. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte tem por objetivo suprimir, no capítulo dos orçamentos "o ítem II, do art. 200 - " as diretrizes orçamentárias. A proposta do Autor da emenda não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamento do substitutivo, nem coincide com os pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27221 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 113 Dê-se ao artigo 113 a seguinte redação: "O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, e tomará posse no início do exercício financeiro." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27222 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 220 Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 220: § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais de infraestrutura social, urbana e rural, segundo critérios que considerem as respectivas características populacionais. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o § 5o., do art. 220, sobre distribuição de recursos, segundo o critério populacional, considerando-se a população urbana e rural. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria já atendem de forma implícita, aos efeitos pretendidos. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27223 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 23 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias Suprima-se o art. 23 e seu parágrafo Único, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda suprimir o art. 23 das Disposições Transitórias, concluindo- se nem todos os recursos podem ser distribuídos de forma pro- porcional à população, entre regiões, como por exemplo recur- sos para prospecção de petróleo, para desenvolvimento de de- terminados tipos de energia, para construção de postos, etc, etc. Considerando entretanto que significativo número de Constituintes consultados entendem válido a permanência do dispositivo em questão, somos pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27260 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 242 do projeto, suprimindo-se ao art. 240, na forma abaixo: Art. 240 - SUPRIMIDO Art. 242. ... § 3o. A ordenação do transporte marítimo internacional, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A sugestão de modificação do artigo 240 e parágrafo úni- co não demonstra um aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27261 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no Item XIII do Art. 31 do Projeto: Organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27262 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Projeto: Acrescente-se no item XIII do art. 31 do organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27263 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no item XIII do artigo 31 do projeto: Art. 31 XIII - organizar e manter a Polícia Ferroviária Federal. COMPETE A UNIÃO Item - XIII - organizar e manter a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal. Bem como a Polícia Civil, a Policia militar e o Corpo de bombeiros Militar do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi- tivo do texto do Substitutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27264 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 43 do Título X do Projeto de Constituição-Substitutivo. O art. 43 passa a ter a redação que constava no art. 478 e Parágrafo Único do Projeto de Constituição anterior. Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único - Os funcionários aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequada à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27265 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para modificar a rdação do art. 65 do Projeto de Constituição. O art. 65 passa a ter a redação constante no art. 356 do Projeto de Constituição anterior. Art. 65 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do beneficios: a) com trinta e cinco anos de trabalho, para o homem: b) com trinta para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; e) por invalidez. 
 Parecer:  A emenda substitui a redação do art. 256 pela redação do art. 356 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação, que trata da aposentadoria com proventos de valor i- gual à remuneração dos últimos doze meses de serviço, também para os benefiários da Previdência Social. Temos a convicção de que a matéria foi tratada convenientemente no Substitutivo . Pelo não acolhimento. 
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