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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10476 PREJUDICADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	TÍTULO IX - Da Ordem Social CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente Inclua-se, no Capítulo VI, do Título IX, que trata do "Meio Ambiente", artigo com a seguinte redação: "Art. - A ação do Poder Público ou de particular, que possa resultar em dano ao meio ambiente ou à saúde das pessoas, poderá ser sustada ou impedida, e a omissão suprida, por via da AÇÃO POPULAR".
	Parecer:	A matéria proposta está tratada no Título III do pro- jeto, que dispõe sobre as garantias constitucionais. Pela prejudicialidade.