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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (203)
Banco
collapseEMEN
E (10)
G (1)
J (39)
K (24)
M (68)
O (53)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (97)
APROVADA (39)
NÃO INFORMADO (39)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (201)
PDS (2)
Uf
SC (203)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (195)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no inciso V do § 1o. do art. 62, do Relator Geral, a expressão "parcelamento": Art. 62. .................................... § 1o. ...................................... ............................................ V - Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural. 
 Parecer:  Acolho a emenda, nos termos de justificação do autor. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 65 a seguinte redação: "Lei Orgânica, respeitada a competência da União e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, disporá sobre a organização do Legislativo e do Executivo do Distrito Federal, vedada a divisão deste em Municípios." 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas mesmas razões da justifica- tiva. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponha-se o conteúdo do § 1o. do art. 333 para o Título X, "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  A matéria constante do caput do artigo é, de fato, de na- tureza transitória, sendo, portanto, procedente a proposição, devendo-se manter a redação e renumerar o dispositivo como artigo 502. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponham-se os arts. 81 a 94, Seções I, II e III do Capítulo VIII para o Capítulo II do Título I. 
 Parecer:  Acolho, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2054-5. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 49, do anteprojeto do relator, o seguinte inciso, preferencialmente após o Inciso VII. Art. 49 - Compete à União I II - administrar as reservas cambiais do País; 
 Parecer:  Pela importância da matéria, tal competência deve ser contem- plada no art. 49 (item..). Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 436. 
 Parecer:  A Emenda postula a supressão do artigo 436, com base no fato de o artigo 49, inciso XIX, alínea 1) definir como com- petência da União legislar sobre direitos dos índios, e o ar- tigo 98 estabelecer que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre todas as matérias de competência da União. Fez-se, entretanto, transposição do dispositivo constan- te do artigo 436 para o artigo 99, onde estão consignadas as competências exclusivas do Congresso Nacional, conforme pre- conizava o artigo originário. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponha-se para "Disposições Transitórias"" o conteúdo do parágrafo único do art. 316. 
 Parecer:  A proposta é pertinente, não altera o mérito do dispositivo e aprimora o Anteprojeto. Pela aprovação, com a seguinte redação: "Ficam excluídas do monopólio de que trata o artigo 316", as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43, da Lei No. 2004, de 03 de outubro de 1953", numerando-o como o art. 502. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Desloque-se o conteúdo do arts. 474 e 475, de Disposições Transitórias, para o Capítulo III do Título VIII. 
 Parecer:  Acolho, adotando as razões indicadas na justificação. Para aprovação, igualmente, das Emendas de nos. 2324-2, 2834-1, 2837-6, 3102-4, 3106-7, 3322-1, 3324-8 e 3901-7. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 49, inciso XIX, alínea d o suplemento indicado: Redação do Anteprojeto: "Art. 49. Compete à União: ....... XIX - Legislar sobre: ....... d) águas, telecomunicações, informática, serviço postal e energia;"" Acrescente-se: (e energia), inclusive a nuclear, com vistas a todos e quaisquer de seus meios de produção e de aplicação; 
 Parecer:  A menção a "energia", é abrangente, tornando-se desnecessaria a explicitação pretendida na emenda. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02638 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva Adicione-se ao Art. 53 do Anteprojeto do Relator o seguinte inciso: Art. 53 V - A explorar diretamente, ou mediante concessão, os serivos público locais de gás combustível canalizado. Elimine-se parcialmente o disposto no Art. 317 do Anteprojeto do Relator.)) 
 Parecer:  O assunto tratado na emenda fica melhor situado no art. 53. A supressão do art. 317 é complementada na emenda no. 3030. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02645 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dá nova redaão ao Inciso XII do Attigo XIV Suprima-se o termo "dependentes" XII - Salário família aos trabalhadores de baixa renda. a) - O Salário Família será pago aos que recebem até 4 (quatro) salário mínimos na base percentual variável de 20% (vinte pr cento) a 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo, a apartir do maior ao menor salário aqui compreendido. 
 Parecer:  A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02647 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 98, inciso Xi. O inciso Xi do art. 98 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 98 .................................... XI - Criação, transformação, reestruturação, reclassificação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvo o disposto nos Art. 106, inciso V e 107, inciso IX; 
 Parecer:  Quanto à remissão, pela prejudicialidade, uma vez já corrigi- da mediante errata. No mais é de ser rejeitada porque preten- de introduzir modificações de mérito. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03030 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva Inclua-se na competência do Município, Art. 63, § 1o., o seguinte inciso: Art. 63 § 1o. VI - explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviçoes públicos locais de gás combustível canalizado. Elimine-se o disposto no Art. 317, do Anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O assunto fica melhor situado no art. 62. A supressão do art. 317 é complementada na emenda no. 2638-1. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda de Adequação Disposivos emendados: I - Art. 49, inciso XIX (aditar); Art. 316, inciso IV (acolher e aditar; parcialmente); Art. 416, alíena "b" (acolher parcilamente; Art. 417, "caput" (acolher e suprimir parcialmente); Art. 417, § 1o. (acolher); Art. 417, § 2o. (acolher); Art. 417, § 3o. (acolher); Art. 49, inciso XI alínea "e" (acolher e adaptar); Art. 99, inciso XVI, alínea "a" (acolher). II - Suprimir: alíena "b", do inciso VIII, do Art. 18; inciso III, do Art. 46; Art. 415; Art. 416 (parcialmente); Art. 417 e seus parágrafos; e Parágrafo único do Art. 418. Nos termos do Art. 19, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização, combinado com o Art. 23, § 2o. do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: Emenda Substitua-se a alínea "e" do inciso XI, do Art. 49 (competência da União, pelo abaixo disposto, que passa a constituir novo inciso, do mesmo Artigo, com a numeração cabível: (Art. 49 - Compete à União) .................................................. ( ) - Legislar sobre as atividades nucleares, explorar seus serviços e instalações de qualquer natureza e exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes requisitos: a) Toda atividade nuclear, em território nacional, somente será admitida para fins pacíficos, mediante consulta ao Congresso Nacional e sob a sua fiscalização; b) Sob regime de concessão ou permissão é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas. c) a responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. Em consequência, suprimam-se: a) a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 18; b) o inciso III, do Art. 46; c) a alínea "e", do inciso XI, do Art. 49; d) o Art. 415; e) as expressões "termonucleares" e "e de depósitos de objetos nucleares", da alínea "b", do Art. 416; f) o Art. 417 e seus parágrafos; g) o Parágrafo Único, do Art. 418; 
 Parecer:  A Emenda alinha sequência de alterações que, algumas in- tegralmente, outras de maneira parcial, colaboram para dar maior organicidade ao texto. Ela é, assim, acolhida parcialmente, na forma seguinte: 1) - supressão da expressão "de usinas nuleares" na ali- nea b, do inciso VIII do Art. 18. 2) - inclusão da alinea ZZ, no Art. 49, XIX, como segue: "ZZ) atividades nucleares." 3) - inclusão de inciso XX, no Art. 49, com a seguinte redação: Explorar os serviços e instalação nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a la- vra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes requisitos: a) Toda atividade nuclear, em território nacional, somen- te será admitida para fins pacíficos, mediante aprovação do Congresso Nacional. b) Sob regime de concessão ou permissão é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas. c) A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. d) A instalação ou ampliação de centrais termonucleares e de depósitos dejetos nucleares dependem de prévia autoriza- ção do Congresso Nacional. 4) - Inclusão, no final do Art. 415, da expressão: "res- salvado o disposto no Art. 49, inciso XIX, ZZ. 5) - A alínea b do Art. 416 passa a ter a seguinte reda- ção: "b - A instalação ou ampliação de centrais hidroelétri- cas, termoelétricas e de indústrias de alto potencial polui- dor. 6) Em consequência suprimam-se o inciso III do Art. 46; a alínea e do inciso XI do Art. 49; o Art. 417 e seus parágra fos. Pela aprovação parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 193, § 3o. do Anteprojeto do Senhor Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito horas" por "setenta e duas horas". A modificação faz-se mister para restaurar o que foi decidido na Comissão III, que fixou em setenta e duas horas e não em quarenta e oito, conforme alteração produzida "por ofício", o prazo para a prolação da sentença pelo juiz. 
 Parecer:  JÁ ESTÁ PARCIALMENTE ATENDIDA A EMENDA. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 285 do projeto do Senhor Relator. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Dê-se, ao item I do art. 292 a seguinte redação: "Art. 292. .................................. - Vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista empressos pela maioria dos mem- bros desta Comissão. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Acrescente-se no item II do art. 328, após a expressões "o item anterior ": "que somente será admitida em caráter complementar". 
 Parecer:  A participação do capital estrangeiro na economia nacio nal, seja na área financeira, seja no setor produtivo, será sempre, a nosso ver, regulada por lei. Dessa forma, a socieda de poderá decidir, através de seus representantes no C.N., so bre a menor ou maior participação do capital estrangeiro, sem alterar o texto constitucional. A Carta Magna deve conter princípios duradouros e não dispositivos sujeitos à conjun- tura. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: artigos, parágrafos e incisos abaixo relacionados Art. 438, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o., § 6o., § 7o., § 8o., § 9o. Art. 439, incisos I, II, III, IV e § 1o., § 2o., § 3o., e § 4o.; Art. 441, § 1o., § 2o. e § 3o. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se ao § 1o., do artigo 49, a seguinte redação: Brasília é a capital da República e o Distrito Federal é a sede do Governo Federal. 
 Parecer:  Acata-se, em parte, a emenda. Desnecessária a citação do Distrito Federal. Pela aprovação parcial. 
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