ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01556 PREJUDICADA | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381. Acrescente-se um
inciso III:
Art. 381 ....................................
I
II
"III - se destinem ao acolhimento e à
aducação de crianças e adolescentes em situação
irregular, na forma da lei."
Pargrafo único - ............................ | | | Parecer: | Boa proposta de cunho assistencial, já contida sob a ru-
brica "filantrópicas".
Pela prejudicialidade. | |
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