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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT (23)
Uf
SP (23)
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar onde couber na Sessão do Meio Ambiente: "É proibida a caça dos espécimes da fauna silvestre para fins de comercialização, bem como à caça esportiva. É proibida a manutenção de animais silvestres em cativeiro para fins lucrativos. É proibida a pesca predatória definida como sendo aquela praticada em época de desova, com a utilização do Meio Ambiente e do equilíbrio de arrastões, etc. A lei definirá um sistema de multas rigorosas para a punição dos atos atentatórios às duas condições do Meio Ambiente e do equilíbrio ecológico." 
 Parecer:  Contenplada em dispositivos acrescidos ao anteprojeto. A provada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao anteprojeto do relator o seguinte Art. 15, renumerando-se os demais: Art. 15. A Lei não poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados. 
 Justificativa:  Entendemos que a Constituição deve prever a proibição de distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao Titulo III: "O Brasil não poderá manter relações diplomáticas com países condenados pela Assembléia Geral das Nações Unidas por prática de discriminação racial. O Brasil deverá manter relações diplomáticas com qualquer país ocupado pela força ou colonização, desde que este país tenha uma entidade representativa reconhecida pelo Governo Brasileiro." 
 Justificativa:  São princípios fundamentais que devem fundamentar as Relações Diplomáticas. São valores inerentes e universais da humanidade. Portanto, devem estar presentes na Nova Constituição. Devemos associar numa mesma política os valores da política interna e externa. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar: "O servidor público, civil ou militar, não está obrigado a cumprir ordens superiores que impliquem em violações dos direitos fundamentais da pessoa humana. Parágrafo único. O servidor público que, cumprindo ordens superiores indevidas, praticar crimes contra os direitos humanos, responderá pelos mesmos, na forma da lei." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Essa Emenda aditiva tem o condão de fechar o círculo do nosso propósito de isolar a tortura e outras violações de direitos humanos como prática inquiritória, e de desencorajar tortu- radores, ao prevenir constitucionalmente a alegação de "OBE- DIÊNCIA DEVIDA" como justificativa e atenuante para crimes de lesa-humanidade. Somos pelo seu acolhimento, devendo ser inserida como §3o., renumerando-se os demais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 42. "É livre a manifestação de pensamento, crença religiosa e de convicções filosóficas ou políticas. Haverá somente serviço público classificatório e indicativo para os espetáculos públicos e programas de telecomunicações, visando aos expectadores menores de idade. Este serviço não terá caráter de censura e não poderá implicar a proibição ou corte do espetáculo e do programa. Não é permitido o incitamento à violência nem a discriminação por razões políticas, religiosas, filosóficas ou de raça." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A nova redação proposta para o Art. 42 evita a palavra censu- ra, referindo-se a um serviço público classificatório e indi- cativo para menores de idade. Além disso, veda a proibição ou corte de espetáculos públicos e de programas de telecomuni- cações. Argumenta o Constituinte que não cabe ao Estado tutelar, mas sim classificar e indicar os shows e programas segundo faixas etárias, cabendo aos pais a decisão , em última instância, sobre o que seus filhos devem assistir. O fundamento da emenda apresentada é exatamente o mesmo que utilizamos, sendo forçoso reconhecer que a redação sugerida é mais clara e explícita, das determinações que se quer asse- gurar. Votamos, pois, pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Cosntituição, Reformas e Emendas (4-C) Suprime a alínea "b" do inciso I do artigo 9o. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria dos Constituintes PAULO DELGADO e JOSÉ GENOÍNO, propõe a supressão da alínea "b" do inciso I do artigo 9. do Anteprojeto, que atribui ao Tribunal Constitucional competência para autorizar a decretação do es- tado de sítio ou do estado de emergência. Sustentam seus proponentes: "A autorização para a decretação do estado de sítio deve ser prerrogativa do Congresso Nacional. Com relação ao estado de emergência, o que deve ser defendido é que o mesmo não conste do texto constitucional". Conforme entendimento manifestado anteriormente, não co- mungamos da necessidade de ser criado o Tribunal Constitucio- nal, razão pela qual propugnamos a sua supressão do texto do Anteprojeto, nos termos de Parecer anteriormente ofertado. O Substitutivo já não consagra a competência do Supremo para autorizar os estados de sítio e de emergência, o que re- presenta, tacitamente, o acolhimento da proposição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias Dá nova redação ao art. 38: "Art. 38 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", seja o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado". 
 Parecer:  Excelente a colaboração do ilustre Constituinte José Genoino. A emenda proposta, de fato, vem aprimorar o art. 38 do Ante- projeto 1-B que trata do mandado de segurança. Necessário se faz, realmente, prover sua aplicação apenas no caso de proteção a direito líquido e certo, a fim de não ba- nalizar o remédio processual de grande eficácia, conforme justificação do nobre Constituinte. Somos pois, pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no art. 10, III, a expressão "dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal." 
 Parecer:  Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva na alínea "v", inciso XIX, Art. 3o.. Suprimir a expressão "salvo a legislação aplicável em tempo de guerra externa". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06633 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitui o § 4o. do art. 49, ficando então: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da aprovação dos cidadãos neles domiciliados, expressa por maioria de votos, em referendo de iniciativa da Assembléia Legislativa estadual. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06636 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no § 7o. do Art. 236, a expressão "sem prejuízo da validade dos atos lícitos praticados durante sua vigência". Fica, então: § 7o. - Não aprovado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa. 
 Parecer:  A emenda suprime no § 7o. a expressão "sem prejuízo da vali- dade dos atos licitos praticados durante sua vigência". Na justificativa apresentada pelo Constituinte suas razões tem pertinência e fundamento, pois se o Congresso Nacional foi contra a decretação do Estado de Defesa, nada do que foi executado sem a sua aprovação poderá ter validade, daí o re- paro à possíveis arbitraridades, etc. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06640 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do Parágrafo único do Art. 247. Mude para: Parágrafo único: - O Presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe inclusive a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. 
 Parecer:  A emenda procura melhorar a redação dada ao parágra único do art. 247. É válida pois define mais claramente que o Presidente da Re - pública "é" o Comandante Supremo das Forças Armadas, etc. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06656 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Na alínea c), inciso VII, Art. 12o, suprime a expressão "salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06658 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir, na alínea r) do inciso XXIII, art. 54, a expressão "estrutura básica", ficando então: r) condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. 
 Parecer:  A emenda atende ao espírito do Projeto ao defender a auto- nomia dos Estados federados dando-lhes competência para le- gislar sobre a estrutura básica das Polícias e Corpos de Bom- beiros, instituições de caráter estadual. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo inciso ao art. 75, que trata da Intervenção em Municípios, ficando então: V - for necessário para fazer respeitar as liberdades e garantias fundamentais da pessoa humana previstas nesta Constituição, violadas pelas autoridades municipais. 
 Parecer:  De acordo. A proposição corrige uma omissão com relação à intervenção no município, extendendo-se a este idêntico cri- tério já admitido para intervenção no Estado (Artigo 74, VII, "b"). Atendido no mérito nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06672 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao inciso III do art. 6o., que fica, então: III - democratizar a economia, promovendo a redistribuição da renda no sentido de melhorar o bem-estar e a qualidade de vida do povo; 
 Parecer:  A emenda altera a redação do ítem III do art. 6o. e nos parece lógica. Parecer favorável. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07287 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  -Dê-se ao § 4o, do Art. 49, a seguinte redação: " § 4o. - Os requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão estabelecidos por lei complementar estadual que incluirá, dentre eles, a consulta à população interessada". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pala aprovação no mérito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07293 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no art. 247, a expressão "e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem", ficando, então: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria. 
 Parecer:  Supressão formulada na emenda foi atendida. Realmente, no artigo 57, ela foi atendida. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11823 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do título VIII. Art.: O serviço de tranporte coletivo urbano de passageiros será diretamente explorado pelo Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a concessão a Empresas Privadas. 
 Parecer:  É preciso conferir maior eficiência operacional e orga- nizacional ao transporte de passageiros, de forma a reduzir os custos e dar atendimento satisfatório às necessidades da população, através da racionalização das linhas e garantia de confiabilidade, segurança, conforto e rapidez adequados, pa- ra corresponder às expectativas dos usuários. Pela aprovação. 
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