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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
PI (1)
Nome
JESUALDO CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12278 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendado: Artigo 356 Acrescentem-se ao artigo 356, do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: "Art. 356 - ................................ § 1o. - O aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, que venha a sofrer invalidez permanente por doença grave, contagiosa ou incurável, terá direito a proventos integrais, na forma da lei. § 2o. - O benefício de pensão por morte, atribuído ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes, corresponderá à totalidade dos salários, gratificações e vantagens do segurado falecido." 
 Parecer:  Matéria característica de legislação ordinária.