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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01008 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Artigo 2o. - Inciso XII: Substituir a redação por: "Descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto sem prejuízo do emprego e dos salários".
	Parecer:	Prejudicada. O anteprojeto, na parte relativa à Seguridade, compara a gestante com proposta de descanso remunerado, antes e depois do parto. Quanto à estabilidade, a parte relativa aos trabalhadores procura instituir o direito ao emprego e a proibição de despedida injustificada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01415 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 47 do Substitutivo o ítem XIX, com a redação abaixo: Art. 47 "XIX - Expedir e distribuir Carteiras Nacionais de Saúde, individuais, onde serão anotados os atendimentos e históricos médicos dos pacientes atendidos pelo Sistema, nos termos disposto em lei."
	Parecer:	Prejudicada. A matéria da emenda deve ser tratada em lei ordinária.