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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19878 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao art. 113 a seguinte redação: Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão subsídios de valores idênticos, representação e ajuda de custo, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.