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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23319 APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 4o. do artigo 13 - Do Capítulo X - Das Disposições Transitórias. Suprima-se o § 4o. do artigo 13 - do Título X - Das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25060 APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendada - ítem VI do artigo 104 - Seção IX - da Fiscalização Financeira, Orçamentaria, Operacional e Patrimonial. Dê-se ao ítem VI do artigo 104 a seguinte redação: VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municipios.
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.