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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ÁTILA LIRA in nome [X]
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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (10)
Uf
PI (10)
Nome
ÁTILA LIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01204 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso III do art. 50 do Substitutivo Art. 50 III - Direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle de riscos constatados por perícia, com garantia de permanência no emprego. 
 Parecer:  Rejeitada. Há contingências de trabalho e situações novas no contexto de trabalho que inviabilizam a perícia prévia. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01205 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 44 do Substitutivo Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado, dos agentes econômicos, e do indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação do substitutivo parece mais concisa e abrange todos os indivíduos, inclusive os "agentes econômicos", como pre - visto no art.50. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IV do art. 50 do Substitutivo Art.50 IV - Participação na elaboração das políticas de gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho relacionados à segurança, higiene saúde e medicina do trabalho. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no mérito, pois está explícito, em outros artigos, a participação da sociedade na formulação das políticas de saú- de, o que o trabalhador pode fazer, através de suas entidades representativas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo ao art. 48 do Substitutivo Art. 48 Parágrafo 1o. - Os agentes econômicos executarão ações de saúde de natureza supletiva às ações do Estado, na forma por ele regulamentada. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se,em dispositi- vo próprio, a colaboração do setor privado em conformidade com as diretrizes da política nacional de saúde. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo ao art. 48 do Substitutivo Art. 48 Parágrafo 1o. - O indivíduo é responsável por promover e proteger a sua saúde e de sua família. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito,resguardando-se, em disposi- tivo próprio, a co-responsabilidade do indivíduo e do Estado na promoção e proteção da saúde. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Alterar o Art. 61, com nova redação. Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01226 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2o. do Substitutivo. Art. 2o.... VIII - Direito a gratificação natalina, como base na remuneração integral de desempenho de cada ano e proporcional aos meses trabalhados neste. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s0973-1. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao Art. 2o., § XVI do Substitutivo. Art. 2o. - Duração normal de trabalho não superior a 40 horas semanais, não excedendo de oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda, mas mantivemos a redação do nosso ante- projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IX do art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da Justiça Social. IX - Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento às questões inerentes à qualidade de vida, representadas por saneamento básico, alimentação, saúde, segurança no trabalho, habitação e lazer. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressaõ "os problemas sociais que possam decorrer de sua implantação" é mais ampla e abrangente que a proposta. Quando enumeramos qualquer coisa, corremos sempre o risco de esque- cermos algumas como o próprio proponente deixou de citar, por exemplo, transporte, meio ambiente sadio... 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI do art. 2o. do Substitutivo. Art. 2o. - VI - Garantia de salário mínimo, nacionalmente unificado, fixado em lei que para isso considerará obrigatoriamente o atendimento das necessidades vitais básicas e de sua família, de habitação, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e seguridade social, como forma de garantia e existência digna. 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda No. 7s0679-1