| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07794 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 272
Suprima-se do Projeto o § 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe-
lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po-
derão instituir um adicional ao imposto de renda.
Na distribuição das competências tributárias, buscou-se
o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu
ção de excessiva centralização de tributos na competência de
um dos três níveis de Governo.
Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten
deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que
se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo
nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono-
mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos
de sua área de complência.
Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita
do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta-
dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem
como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun-
ção de determinados critérios e parâmetros.
Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição
da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men
cionado dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07795 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 300
Inclua-se no art. 300 do Projeto o seguinte
Item III, renumerando-se os demais
Art. 300
III - Expansão das oportunidades de emprego
produtivo. | | | | Parecer: | A emenda, por seu elevado sentido social, constitui im-
portante contribuição ao Projeto de Constituição. Merece ser
incorporada ao texto constitucional, com as eventuais modifi-
cações de forma que se fizerem necessárias.
Pela aprovação parcial. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07796 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 339
Suprima-se do projeto:
o art. 339 | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07797 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 338
Suprimam-se do projeto:
Os §§ 3o. a 7o. do art. 338. | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07798 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 329
Suprima-se do projeto:
o art. 329 | | | | Parecer: | O inciso I do art.328 estabelece que a lei do S.F.N.dis-
porá sobre a autorização para funcionamento das instituiçôes.
Todavia, segundo o entendimento dos nobres Constituintes
da Comissão de Tributos, Orçamentos e Finanças, a Carta Magna
deve estabelecer que a "Carta-Patente" será negociável e in
transferível, e concedida sem ônus.
A nosso ver, o artigo 329 deve ser compatibilizado com
o inciso I do artigo 328.
Pela rejeição. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07799 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 326
Suprima-se do Projeto:
o art. 326 | | | | Parecer: | Pela Aprovação.
Pelo caráter de transitoriedade de estabelecimento de
uma política habitacional especificamente para o trabalhador
rural, concordamos com a proposta do autor da Emenda no sen-
tido da supressão do artigo 326 do Projeto Constitucional,uma
vez que a matéria deve ser objeto de legislação comuns. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07800 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 325
Suprimam-se do Projeto:
1) o art. 325
2) o § 1o. do art. 325
3) o § 2o. do art. 325 | | | | Parecer: | O art. 325 realmente contém matéria específica de lei
ordinária, que deve constar de diretrizes de política agríco-
la, conforme texto do substitutivo.
Somos, pois, pela aprovação da emenda. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07801 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 322
O art. 322 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 322 - Os títulos de domínio, expedidos
em virtude dos planos de reforma agrária, serão
gravados com a cláusula de inalienabilidade
absoluta pelo prazo de dez anos, transmitindo-se
aos herdeiros | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07802 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 86
Suprimam-se do Projeto:
1) o item VII do art. 86
2) o item VIII do art. 86 | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07803 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 316
Suprima-se do Projeto:
O § 2o. do art. 316 | | | | Parecer: | Pela aprovação. O § 2. do art. 316. É redundante em rela-
ção ao art. 315 do mesmo projeto. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07804 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: disposições
transitórias
Inclua-se, onde couber, no capítulo das
disposições transitórias, o seguinte artigo:
Art. - Não se fará nenhuma redivisão
territorial do País sem que a matéria seja
aprovada pela Assembléia Legislativa do estado
respectivo, sem que haja uma consulta às
populações diretamente interessadas e sem que o
Congresso Nacional aprove em lei complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Já está previsto no Projeto organismo es-
pecífico para tratar da matéria. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07805 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 480
Suprima-se do Projeto:
O art. 480 | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07806 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 367
Suprima-se do Projeto:
O art. 367 | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07807 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:
Art. 418
Suprima-se do Projeto:
O art. 418 | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda. Decidimos pela eliminação do
artigo 418, do Projeto da Constituição. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07808 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 438 e 439
Suprimam-se do Projeto:
1) O art. 438
2) Os §§ 1o. ao 9o. do art. 438
3) O art. 439
4) Os itens I a IV do art. 439
5) os §§ 1o. a 4o. do art. 439 | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07809 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 355
Suprimam-se do Projeto:
1) O art. 355
2) Os itens I a IV do art. 355 | | | | Parecer: | A supressão proposta pelo ilustre autor descaracteriza-
ria, em termos programáticos, o segmento previdencial da Se-
guridade Social; eis que os dispositivos que se pretende e-
mendar constituem as linhas mestras da cobertura previdenciá-
ria, cujo detalhamento ficará a cargo da legislação ordi-
nária. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07810 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 353
Suprimam-se do Projeto:
1) O § 1o. do art. 353
2) O § 2o. do art. 353 | | | | Parecer: | A Emenda foi acatada quanto à supressão do § 2. do art.
353.
Foi mantido o § 1.
Pela aprovação parcial. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07811 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 362
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 362 | | | | Parecer: | A presente emenda busca a supressão do art. 362.
A pretensão do ilustre autor acha-se atendida, uma vez
que a matéria é própria da legislação ordinária.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07812 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 365
O art. 365 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 365 - as ações na área de Assistência
Social serão organizadas com base nos seguintes
princípios: | | | | Parecer: | A aplicação dos princípios ao setor privado é tratada em
dispositivo específico, na mesma seção. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07813 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 348
Suprima-se do Projeto: o art. 348 | | | | Parecer: | O Art. 348 foi parcialmente suprimido no Substitutivo do
Relator, quando foi retirada a expressão "função pública".
A execução, controle e regulamentação das ações de saú-
de pública continuam cabendo ao Estado.
Desta forma, a emenda foi parcialmente contemplada, uma
vez que o Art. 347 foi suprimido e deixou de existir a redun-
dância referida na justificação da emenda.
Pela aprovação parcial. | |
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