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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (11)
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se mais o é 4o, ao art 4o. com o seguinte dispositivos: Art. 4o - .... é 1o - .... é 2o -.... é 3o - .... é 4o - Em caso de gravidade, qualquer estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade médica da rede particular ou pública, está obrigado a prestar os primeiros socorros. As despesas decorrentes desse atendimento, serão ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de Renda, como benefício prestado a terceiros, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Emenda prejudicada, pois o Sistema Único de Saúde pretende ser universal, igualitário e gratuito. O código de ética mé - dica atual já prevê o atendimento de urgência, independente de pagamento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No texto do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se mais um parágrafo ao Art. 35 (passando o parágrafo único a ser considerado § 1o.), com a seguinte redação: Art. 35 - ==.+x § 1o. - ==.+x § 2o. - ==.+x § 2o. - É dever do poder público, e da coletividade, o combate à poluição sonora, nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada pela abrangência do texto . 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se à redação do é 1o, do Art. 23, do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: "Salvo aquela que vise proteger à formação do menor ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída"". 
 Parecer:  A proteção moral, religiosa e política pretendida pelo Cons- tituinte está ssegurada na nova redação, pela informação dada a cada obra e a sua classificação. acolhida parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Insira-se, após o art. 25, do Anteprojeto de Constituição elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, renumerando-se os demais artigos, o seguinte dispositivo: Art. 26 - É dever dos meios de comunicação de massa, contribuir com seus instrumentos de divulgação para a educação moral e cívica dos cidadãos. Art. 27 - (redação correspondente ao artigo 26) 
 Parecer:  A proposta está contemplada no texto do Substitutivo, ao se destacar a "função predominantemnte cultural dos meios de comunicação social", que, cumprida, irá contribuir para a edu cação moral e cívica dos cidadãos. Acolhida parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Insira-se, onde couber, no texto do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. ... Os cursos teológicos, ao nível de 3o grau, serão recolhidos como de graduação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas em lei. 
 Parecer:  Embora relevante, o tema deve merecer enfoque adequado na legislação complementar e ordinária. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:   
 Parecer:  A valorização do magistério é princípio amplamente acolhi do pelo Substitutivo, cabendo a sua pormenorização a outras normas legais. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso V, do Art. 2o., do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Educação, CUltura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. 2o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - Garantia do ensino fundamental para todos, nela incluída a existência, no meio rural, de escolas que ministrem até a 8a. sérei de 1o. grau, com a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Do currículo constarão disciplinas relacionadas com o associativismo e o cooperativismo. 
 Parecer:  O conteúdo do inciso V do art. 2o. do Anteprojeto está presen te no item I do art. 3o. do Substitutivo que por sua vez abrange, mesmo sem especificar, o meio rural e urbano. O mesmo item contém, ainda, a duração mínima do ensino funda- mental. Este art. 30. agasalha também, a preocupação no nobre Parlamentar, no que se refere a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Quanto ao currículo, este é assunto de competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Acolhida parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão de Educação, Cultural e Esportes, mais o inciso IX, com a seguinte redação: Art 2o. - ... ... ... IX - oferecimentto de prêmios e condecorações aos melhores alunos das escolas públicas e privadas, que se distinguirem nos seus estudos, nos três graus de ensino, na forma que a lei complementar estabelecer. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional do País, conside ramos que o tema é adequado à legislação complementar e ordi Rejeitada.--------------------------------------------------- naria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso III, do Art. 2o., do Anteprojeto elaborado SUbcomissão da Educação, Cultural e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. 2o. I - ... II - ... III - ....== dentro desse critério, será ministrado, também, o ensino da teoria criacionista, em todos os níveis de escolaridade== 
 Parecer:  O conteúdo do ensino merece ser discutido posteriormente à elaboração constitucional, considerando a tradição do Direito brasileiro. Rejeitado. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 2o., do Artigo 1o., do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, pela seguinte: Art. 1o. - § 2o. - Os pais têm o direito e o dever de instruir, educar e disciplinar seus filhos, dentro dos preceitos da obediência filial, da moral e dos bons costumes, e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no mérito. Entendemos que a redação dada ao parágrafo 2o. do Art. 2o. contemple a proposta. Ademais, o Código Civil já trata da matéria (ver Art. 384). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 PREJUDICADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Suibstitutiva ao Art. 41 do Parecer da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público: Art. 41 - São órgãos da Justiça Agrária: I - Tribunal Superior Agrário II - Tribunais Regionais Agrários III - Juízes Agrários é Único - Lei Complementar disporá sobre a organização, competência e processo da Justiça Agrária e do seu Ministério Público, observados os seguintes princípios: I - Haverá um Tribunal Superior, Tribunais Regionais e juízos agrários integrados por membros togados vitalícios, reservando-se nos colegiados um quinto aos advogados e outro a representantes do Ministério Público. II - A Justiça Agrária será competente para todos os feitos relativos ao domínio, posse, uso e conservação das terras públicas ou particulares, excluídas os dissídios trabalhistas e incluídos os processos resultados de delitos por motivação Agrária. III - O processo perante a Justiça Agrária terá rito especial, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia ou gratuidade, simplicidade, oralidade, mobilidade e rapidez. IV - Nas Comarcas em que não existir Justiça Agrária, os respectivos processos correrão em primeira instância, perante a Justiça Estadual, com recursos apra os Tribuinais Agrários. 
 Parecer:  Prejudicada.